Finalmente aprovado pela Câmara, o Fundo de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação (Fundep) é uma grande aposta no futuro. Independentemente de governos ou partidos. Com duração de 14 anos, atenderá à educação infantil, incluindo creches, ao ensino fundamental e médio e à educação de jovens e adultos. Depois de dez anos, substituirá o Fundef, que destinava recursos apenas ao ensino fundamental. Pela previsão do Ministério da Educação, serão beneficiados 18 milhões de alunos a mais.
O novo fundo abre o leque de recursos com outros impostos, hoje não distribuídos com essa finalidade, e a complementação por parte da União será maior. O governo federal, que até agora não tinha um valor mínimo de repasse determinado pela Constituição, será obrigado a depositar R$ 2 bilhões em 2007, R$ 3 bilhões em 2008 e R$ 4,5 bilhões em 2009. A partir do quarto ano, será obrigado a garantir 10% do valor total, o que pode significar mais de R$ 5 bilhões. Atualmente, são R$ 313 milhões.
Responsáveis pela maior fatia dos recursos, os estados, municípios e o Distrito Federal também terão de contribuir mais. Até agora, recolhem 15% da arrecadação de cinco impostos e fundos. Passarão a recolher uma parcela maior (20%) de um número mais alto, de oito. Os repasses federais são destinados a governos que não conseguem investir o valor mínimo por aluno, estipulado por lei para as séries iniciais urbanas, hoje em R$ 682,60. O novo valor mínimo ainda será estipulado pela regulamentação do Fundep, que deve ser apresentada pelo MEC em até seis meses. Durante esse processo, será decidido também o piso salarial nacional dos professores, que atualmente não existe. Assim como no Fundef, os recursos serão repartidos conforme a quantidade de alunos, tendo como base o Censo Escolar do ano anterior. Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara prevê que pelo menos 60% dos recursos do fundo sejam destinados ao pagamento dos professores.
Mas, como não basta apenas colocar as coisas no papel, a Campanha Nacional pela Educação aponta questões a serem resolvidas. O governo, por exemplo, tem pouco tempo para regulamentar a PEC. Há duas saídas: um projeto de lei ou medida provisória. No primeiro caso, mesmo sendo em caráter de urgência, não haveria tempo suficiente para tramitação no Congresso. No caso de MP, entidades civis acham que a discussão seria prejudicada porque o texto não teria a mesma tramitação nas comissões, como ocorre com os projetos de lei. O Movimento Fundep Pra Valer, vinculado à Campanha Nacional de Direito à Educação, que engloba 200 entidades de todo o país, insiste na regulamentação por projeto de lei, para que o Congresso e a sociedade tenham a oportunidade de melhor debater os pontos que precisam ser definidos. Como a criação de mecanismos de controle efetivo nos conselhos estaduais e municipais, que vão administrar a aplicação dos recursos. A participação da sociedade civil deve ser obrigatória nesses conselhos.
