Apesar de todos os problemas de ordem ética e moral que assolam o governo de Michel Temer, é preciso reconhecer que a atual gestão tem feito um considerável esforço para reverter todo o estrago feito em 14 anos de lulopetismo, especialmente depois que a “nova matriz econômica” começou a dar as cartas sob Dilma Rousseff. O anúncio da privatização da Eletrobras – que pode ocorrer tanto por uma emissão de ações feita de modo a reduzir a participação da União na empresa quanto pela venda pura e simples de parte das ações de posse do governo federal – é uma atitude corajosa que deve ter impacto significativo e duradouro em um dos setores mais prejudicados pelo voluntarismo dilmista.
Em setembro de 2012, Dilma assinou a Medida Provisória 579, uma atitude populista que desorganizou completamente o setor elétrico no país. Ela foi vendida ao público como uma forma de reduzir o preço da energia elétrica para o consumidor final, efeito que até foi conseguido em um primeiro momento. Mas o que a conta de luz não mostrava era a enorme insegurança jurídica criada com aquela canetada que praticamente chantageava as empresas: ou elas reduziam os preços ao consumidor, ou corriam o risco de perder concessões no futuro.
O setor elétrico é um daqueles em que a iniciativa privada pode perfeitamente assumir a gestão
A euforia com a redução das tarifas durou o suficiente para colaborar com a reeleição de Dilma, mas não foi além disso: no fim de 2014 os preços da energia, graças à necessidade do uso de termelétricas e do socorro do Tesouro às empresas que tiveram suas finanças desorganizadas, já estavam nos patamares anteriores aos da MP 579, e em 2015 o aumento foi de 51%. Só em 2016 as tarifas voltaram a cair, mas o consumidor ainda terá de arcar, até 2025, com indenizações bilionárias prometidas às companhias e que não tinham sido pagas. Também a Eletrobras sofreu com os desmandos petistas: a empresa perdeu R$ 19 bilhões em receita graças à MP 579 e acumulou quase R$ 32 bilhões em prejuízos entre 2012 e 2015.
O setor elétrico é um daqueles em que a iniciativa privada pode perfeitamente assumir a gestão. Sem interferências políticas diretas, a Eletrobras, responsável por 31% da geração de energia e quase metade das linhas de transmissão do país, só tem a ganhar com mais profissionalismo e menos apadrinhamento em seus cargos de comando. Ao poder público, neste cenário, cabe muito mais um papel de fiscalizador e regulador, coibindo quaisquer abusos ou distorções de mercado, que de agente direto, como proprietário de empresas.
Nossas convicções: O princípio da subsidiariedade: menos Estado e mais cidadão
E o Planalto não se limitou a anunciar a privatização da Eletrobras: nesta quarta-feira, divulgou ainda a notícia da concessão de diversos aeroportos, incluindo o de Congonhas, em São Paulo, bem como a venda da parte que a Infraero detém em Guarulhos, Confins, Brasília e Galeão – aeroportos já leiloados, mas segundo uma regra que obrigava os vencedores a aceitar a estatal como sócia. O pacote ainda inclui rodovias, a Casa da Moeda, blocos de pré-sal e terminais portuários. Um impulso desestatizante que pode até ser mais pragmático que programático – ainda que a “Ponte para o futuro” do PMDB denunciasse o gigantismo estatal, não se pode descartar a urgência em reduzir o gravíssimo déficit nas contas públicas –, mas que precisa ser aplaudido independentemente de sua motivação.
