As injustiças da Justiça

Em menos de dez dias, a constatação – se é que ela ainda se faz necessária para dimensionar o fosso que separa o cidadão comum da aplicação da Justiça – veio de vários pontos do país. No Rio de Janeiro, para um grupo de pessoas, a passagem de ano não motivou festa, pelo contrário, um protesto dramático. Vinte anos depois de um dos mais chocantes naufrágios ocorridos no país, o do Bateau Mouche, na Baía de Guanabara, na noite do réveillon, parentes e amigos de vítimas e sobreviventes da tragédia ainda esperam a conclusão do caso na Justiça. Das 153 pessoas que estavam a bordo, 55 morreram. E, até agora, foi determinado apenas o pagamento de indenização para duas famílias. Apenas uma, registre-se, foi paga. No outro caso, a defesa recorreu, contestando o valor estipulado – R$ 50 mil para cada um dos cinco irmãos da vítima.

Poucos dias depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhou o noticiário ao aprovar mudança na resolução sobre o teto salarial dos servidores, permitindo a funcionários do Judiciário receber acima do teto de R$ 24,5 mil, fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal. O teto, aliás, não incide nos subsídios dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prometeu recorrer. A decisão do conselho fatalmente provocará efeito cascata, já que servidores do Executivo e do Legislativo também poderão entrar na Justiça para ter acesso a vencimentos acima do teto.

Mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cancelamento do adicional por serviço noturno para todos os funcionários dos chamados juizados especiais, cuja atuação e importância, desde 1989, quando foram implantados, para funcionar das 17 às 21 horas, dispensam comentários. O corte na verba, a partir de 1.° de janeiro, colocou em risco o calendário de audiências dos juizados em todo o estado. Como noticiamos na edição de sexta-feira, até ano passado os funcionários administrativos recebiam um adicional de R$ 450 por mês e os secretários, R$ 900. Foi no dia 5 que o comunicado da presidência do TJ chegou às 186 comarcas do estado. A suspensão do adicional noturno, para redução de gastos, quase coincidiu com a cerimônia de incorporação do polêmico anexo do Palácio da Justiça, no Centro Cívico, alvo de denúncias e que, formalizada a entrega, possibilitou à empresa construtora o recebimento de R$ 4 milhões que tinham sido retidos após as intervenções do Tribunal de Contas do Estado. A conclusão da obra demorou quatro anos. Custo: R$ 48 milhões – R$ 20 milhões a mais do que o inicialmente previsto.

No caso dos Juizados Especiais, louve-se ainda a iniciativa dos funcionários. Para evitar transtornos à população, pretendem manter as sessões noturnas, na expectativa de que, com ascensão do novo presidente do TJ, Carlos Hoffman, em fevereiro, a decisão venha a ser revogada.

Espera-se isso. Pelos funcionários e, acima de tudo, em nome das centenas de pessoas, a maioria de baixa renda, que recorrem diariamente aos juizados. Uma questão de justiça, simplesmente isso.