Se tudo correr conforme o esperado, e a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos nesta semana, um importante passo rumo ao ajuste fiscal será dado. O seguinte será a aprovação da PEC no Senado, também em dois turnos, o que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende fazer até o dia 14 de dezembro. Supondo que o tema já seja consenso entre os parlamentares e que a sociedade não seja surpreendida com atos insensatos dos senadores, é de imaginar que a primeira batalha terminará em vitória para o governo Temer.
Mas a guerra para resgatar as finanças públicas do atoleiro em que foram colocadas pelo PT ainda estará longe de acabar. A batalha seguinte – a aprovação da reforma da Previdência – será tão crucial para as contas do governo quanto a PEC do Teto. Embora a proposta do governo ainda não tenha sido apresentada, certamente não será de fácil aprovação. Sindicatos já ameaçam greve geral, mesmo sem saber o teor da reforma. De forma oportunista, optam por negar o problema, sem apresentar alternativas factíveis para que o sistema previdenciário seja sustentável.
Sem a reforma, não há passe de mágica possível para resolver o rombo da Previdência
A verdade inconveniente que oposição e sindicatos tentam esconder é que não há passe de mágica possível para resolver o rombo da Previdência. A necessidade de uma série de reformas, inclusive a do sistema previdenciário, foi mencionada no comunicado emitido pelo Copom após o encerramento da reunião do dia 19, quando o órgão optou pela redução de 0,25 ponto porcentual na taxa básica de juros. Para o comitê, sem a aprovação e implementação de ajustes na economia, alterando a estrutura de arrecadação e gastos do governo, não será possível reduzir a taxa de juros nem fazer a inflação convergir para a meta.
No cenário atual, portanto, a aprovação da PEC do Teto – que vai impedir o governo de aumentar, em termos reais, o total de suas despesas ao longo dos anos – é apenas o primeiro passo de uma série de outras medidas necessárias para viabilizar a retomada econômica. Sem a reforma da Previdência, qualquer chance de sucesso da PEC do Teto no longo prazo estará seriamente ameaçada.
Com a fixação do gasto global do governo nos próximos 20 anos, a alteração no sistema previdenciário é imprescindível por uma razão simples. O aumento na longevidade da população sem um correspondente crescimento na parcela de brasileiros jovens cria uma bomba demográfica. No sistema atual, os ativos de hoje bancam as aposentadorias dos inativos de hoje. Com mais pessoas se aposentando (e recebendo aposentadorias por mais tempo) e menos trabalhadores contribuindo para a Previdência, as despesas do governo com esta rubrica, que já é uma das maiores do orçamento federal, seguirão aumentando bem acima da inflação. Mas, com a PEC do Teto, há a impossibilidade legal de o poder público expandir o total de seus gastos em termos reais. Como o governo não pode simplesmente se recusar a pagar as aposentadorias, a consequência – se nada mais for feito – é que o volume de recursos despendidos com a Previdência vai abocanhar fatias cada vez maiores do orçamento, reduzindo os gastos em outras áreas.
Diante disso, fica claro o motivo pelo qual a implantação de idade mínima e outras diretrizes para colocar a Previdência em uma rota autossustentável são medidas sem as quais o país não conseguirá sanear suas contas. O Brasil precisa tratar a reforma da Previdência com seriedade, sem discursos populistas ou surreais. É preciso que os poderes Executivo e Legislativo tenham isso em mente quando, muito em breve, se debruçarem sobre o tema.