Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a terceirização, ampliando-a inclusive para as atividades-fim da empresa – até então, apenas atividades-meio poderiam ser terceirizadas. A Câmara já tinha aprovado, em 2015, um projeto de lei sobre terceirização, o PL 4.330/2004, mas o texto está parado no Senado. Por isso, os deputados tiraram da gaveta um projeto de lei de 1998 e que já tinha sido aprovado pelos senadores. Com isso, o texto vai para a sanção do presidente Michel Temer. Como o projeto aprovado na quarta-feira tem menos garantias para o trabalhador que o PL 4.330, não se descarta a possibilidade de um “misto”: o Senado aceleraria a votação do outro projeto, deixando ao presidente a missão de sancionar e vetar trechos de ambos os textos, criando o resultado final.
Ainda que a terceirização não constasse explicitamente da pauta da reforma trabalhista que o governo federal pretende implantar, é inegável que ela se insere no contexto mais amplo das medidas necessárias para que o país se torne mais livre do ponto de vista da atividade econômica. O modelo atual, apesar de decisões judiciais recentes, ainda engessa demais a dinâmica do trabalho, às vezes vetando novos arranjos que seriam do interesse do funcionário sob a alegação de o estar “protegendo”, algo que é especialmente evidente quando se considera as diversas possibilidades oferecidas pela revolução tecnológica.
O modelo atual ainda engessa demais a dinâmica do trabalho
O empreendedor precisa ser livre para decidir como gostaria de levar adiante o seu negócio; empregados e patrões precisam ser livres para negociar os termos de sua relação, com os sindicatos, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho fiscalizando situações de abusos e impedindo que a parte mais fraca saia prejudicada por assimetrias de informação ou de poder de negociação. A terceirização, se bem conduzida, trará ganhos de produtividade e benefícios para todos, trabalhadores e patrões.
A vitória na votação da terceirização, ao mesmo tempo em que anima o governo para a briga no Congresso pela reforma da Previdência, também o preocupa. Isso porque a terceirização passou com apenas 231 votos, bem abaixo dos 308 necessários para aprovar propostas de emenda à Constituição, caso da reforma da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, adiantou-se e minimizou a questão, pois seriam assuntos diversos, mas até as paredes do Planalto e do Congresso sabem que se aproxima uma batalha duríssima.
O fato de Michel Temer já ter recuado em um item da reforma, deixando de fora servidores estaduais e municipais, é amostra das pressões que o governo sofrerá até o último minuto. A mudança enfraquece a reforma, e deve ser entendida dentro da “arte do possível” em que consiste a política. Não se descarta a possibilidade de novas alterações, seja por parte do governo, seja dos congressistas. E, de fato, há itens delicados na proposta enviada pelo Planalto. O que não se pode fazer é atenuar a reforma a ponto de torná-la inócua, exigindo novas mudanças no futuro. Muito pior ainda seria a rejeição da reforma, que tem o potencial de lançar o país no caos, mais cedo ou mais tarde, dado o tamanho do rombo na Previdência.
O país está em uma encruzilhada. As pressões vêm de todos os lados. De um lado, a esquerda só quer o desgaste de Temer e agora posa de “defensora de direitos”, mesmo tendo sido a responsável por jogar o país em uma crise para a qual ela não oferece nenhuma proposta sólida. De outro, a base aliada conta com elementos fisiológicos, que trocam votos por favores, e outros que colocam o populismo acima dos reais interesses do país. Ao mesmo tempo, o círculo mais próximo do presidente se vê cada vez mais comprometido do ponto de vista moral. Nessas circunstâncias, chega a ser notável que Temer tenha conseguido vitórias com a PEC do Teto e a terceirização. O presidente sabe o que precisa ser feito e até agora mostrou determinação; que ela não lhe falte na hora de aprovar reformas ainda mais fundamentais para o país.
