As reformas de Temer

Em seu último pronunciamento no Palácio do Planalto antes do réveillon, o presidente Michel Temer afirmou que “este governo há de ser um governo reformista”. Salvo por turbulências graves, como uma possível impugnação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, o presidente ainda tem dois anos de mandato, mas demonstrou a disposição de aprovar ainda em 2017 cinco reformas fundamentais para o país: previdenciária, fiscal, trabalhista, tributária e política. Um programa ambicioso, que pode se tornar vítima da vontade de abraçar o mundo com as pernas, mas que, se bem-sucedido, pode destravar o desenvolvimento do país, que ainda patina para escapar da recessão.

Duas das reformas, a previdenciária e a trabalhista, já tiveram suas linhas gerais definidas pelo governo federal e só o fato de o Planalto resolver enfrentar o tema já pode ser considerado meritório. Mesmo com todos os números atestando a trajetória de insolvência da Previdência, é surreal que ainda estejamos discutindo se o déficit é mesmo real. O país precisa superar essa fase e debater de uma vez por todas as maneiras de criar um sistema equilibrado e justo, pois cada adiamento torna ainda mais difícil garantir a aposentadoria das gerações futuras. Apesar de acertos como a implantação de uma idade mínima para começar a receber o benefício, a proposta enviada pelo governo foi recebida com enormes críticas mesmo daqueles que estão plenamente convencidos da necessidade de reequilibrar a Previdência, especialmente por causa da fórmula de cálculo que obrigará o brasileiro a trabalhar por 49 anos se quiser receber a íntegra da média dos seus salários (limitada ao teto do INSS).

É preciso tirar o Brasil das vergonhosas posições nos rankings que medem a facilidade em fazer negócios

 

Na área trabalhista, o governo federal havia recuado da ideia de apresentar uma reforma em setembro, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que caminhavam na direção desejada pelo Planalto, dando maior força a acordos coletivos ainda que eles não sigam à risca o que está prescrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, em dezembro Temer mudou de ideia e anunciou sua proposta, que mantém a noção de prevalência do acordado sobre o legislado em diversos pontos, salvaguardando, no entanto, itens como Fundo de Garantia, 13.º salário e outros direitos que não poderão ser alterados. Também haverá mais liberdade de negociação sobre jornada de trabalho – incluindo trabalho remoto e jornada parcial – e férias. A flexibilidade é bem-vinda em um país que tem uma legislação trabalhista rígida e que muitas vezes bloqueia soluções benéficas para empregado e empregador.

O governo ainda não apresentou seus planos para as demais reformas, mas já tramitam no Congresso propostas que mudam a legislação eleitoral. Uma PEC já aprovada pelo Senado institui uma saudável cláusula de barreira que não impede a representação parlamentar de partidos pouco votados, mas limita seu acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. A mesma PEC pretende proibir as coligações nas eleições para o Poder Legislativo, eliminando o problema de eleitores que votam em candidatos de uma legenda e acabam elegendo pessoas de outros partidos, às vezes com plataformas opostas.

Se a reforma da Previdência tem em vista o médio e longo prazo, as mudanças trabalhistas podem ser o início da reversão do grave quadro de desemprego que o país vive. E igualmente importante seria uma reforma tributária que simplificasse a cobrança de impostos e tirasse o Brasil das vergonhosas posições que o país ocupa nos rankings internacionais que medem a facilidade em fazer negócios. Como já dissemos em outra oportunidade, Temer tem a chance de deixar um legado importante para o país. Que ele tenha a coragem de propor as medidas necessárias e que o Congresso tenha sensatez ao analisá-las.