As reformas e a responsabilidade do Congresso

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O estouro da gravação da conversa entre o dono da JBS, Joesley Batista, e o presidente Michel Temer colocou a crise política à frente da crise econômica em Brasília. Baixas na base aliada, pressões pela renúncia de Temer, pedidos de impeachment e autorização do Supremo Tribunal Federal para abertura de inquérito enfraqueceram Temer. Tanta fragilização tornava impossível esperar que as reformas econômicas, como a trabalhista e a da Previdência, pudessem avançar – mas, felizmente, não é o que está ocorrendo.

O temor pela paralisação das reformas era justificado. Até há pouco, o presidente, apesar dos índices de popularidade baixos, contava com um apoio parlamentar que lhe permitiu aprovar a PEC do Teto de Gastos e a terceirização; a reforma trabalhista já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. O entrave estava na reforma da Previdência, que exige um número de votos maior e do qual o Planalto ainda não dispunha, levando o governo a usar cargos de indicação política para pressionar os rebeldes da base aliada. Depois de Joesley, no entanto, mesmo o apoio do Congresso já parecia altamente duvidoso.

O perigo é que se estabeleça uma associação intrínseca entre o nome de Michel Temer e as reformas

 

Por isso, chega a ser incrível – e ótimo para o país – que as reformas não tenham sido completamente paralisadas. Na Câmara dos Deputados, o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parece ter assumido a dianteira na mobilização para aprovar a emenda constitucional que faz importantes mudanças na Previdência para que o sistema não imploda totalmente daqui a alguns anos. Enquanto isso, no Senado, as mudanças na legislação trabalhista estão na Comissão de Assuntos Econômicos, que deveria ter votado o relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 30 de maio, mas adiou a decisão para o próximo dia 6 – quando, aliás, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento que pode cassar a chapa Dilma-Temer, processo esse que já corria antes mesmo de Temer chegar à Presidência e, portanto, não tem relação direta com o caso da JBS.

O relatório do tucano é favorável à aprovação da atualização das leis trabalhistas, dando mais relevância às negociações entre patrões e empregados e permitindo flexibilizações que atendam ao interesse mútuo, como horários mais flexíveis e trabalho remoto. Não foi feita nenhuma mudança no texto vindo da Câmara – o objetivo explícito é evitar que o projeto de lei voltasse para os deputados, em caso de alterações no Senado –, mas há um cálculo político embutido na escolha da nova data de votação: se o TSE se inclinar para a cassação, seguindo o relator Hermann Benjamin, isso poderia influenciar o ânimo dos senadores – a não ser que, depois de uma eventual aprovação no CAE, o plenário se dispusesse a votar a matéria no mesmo dia, antes das 19 horas, horário previsto para o início da sessão do TSE no dia 6.

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Aqui reside o grande perigo para o país: que se estabeleça uma associação intrínseca entre o nome de Michel Temer e as reformas, como se elas deixassem de importar uma vez que Temer deixasse o cargo, seja por renúncia, por impeachment ou por cassação. Esse tipo de raciocínio está implícito em declarações como as da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM): “Nós nem sabemos se o presidente vai continuar”, afirmou, contrariada com o fato de Ferraço ter mantido o texto da reforma trabalhista.

A necessidade de alterações na lei trabalhista e na Previdência é uma verdade evidente que independe do nome de seus mentores ou patrocinadores. Mas, na política real, as considerações de momento frequentemente soterram o bom senso. Um Temer fragilizado e sem estatura moral para conduzir o país coloca em risco a aprovação das mudanças – e, por esse aspecto, há um certo perigo em colocar o texto para votação, com a possibilidade de uma derrota, quando o país poderia aguardar por um sucessor com mais legitimidade e idêntico compromisso com as reformas.

O Planalto, obviamente, não avalia desta maneira, e por isso segue adiante com as reformas. Só nos resta esperar, pelo bem do Brasil e dos 14 milhões de desempregados, que os senadores não se aproveitem do momento para promover um grande ato de irresponsabilidade e enterrar uma modernização tão fundamental. É imprescindível aprovar a reforma trabalhista.