Antes do carnaval, governo e Congresso haviam chegado a duas conclusões sobre o auxílio emergencial: ele seria prorrogado, com quatro parcelas de no máximo R$ 250; e o dinheiro não viria de nenhum corte no Orçamento da União, mas de alguma medida que permitisse o aumento de despesas sem as restrições impostas pelas regras de responsabilidade fiscal, para conferir legalidade a esse gasto extraordinário. Na última quinta-feira, uma reunião entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), líderes partidários e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), definiu como será o marco legal que viabilizará o pagamento do auxílio.
A equipe econômica trabalha com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que já é relator tanto do Orçamento de 2021 quanto da PEC Emergencial, para a apresentação de um parecer até esta segunda-feira, dia 22, para que a votação no plenário do Senado ocorra já nesta quinta-feira, dia 25. A PEC que permitirá o pagamento do auxílio prevê uma “cláusula de calamidade pública”, que terá os mesmos efeitos do “orçamento de guerra” aprovado no ano passado, mas poderá ser acionada sempre que necessário. Essa cláusula abrirá a possibilidade de gastos extraordinários em troca de medidas de contenção de gastos.
A contrapartida para compensar o gasto adicional não será uma redução de despesas em outros setores, mas uma mera proibição de novos gastos. É muito pouco
É nas contrapartidas que o acordo fechado entre governo e Congresso se revela frustrante. Mais uma vez Guedes tentou e não conseguiu fazer com que o funcionalismo, a única categoria profissional que passou incólume pelo desastre econômico causado pela pandemia, contribuísse com alguma cota de sacrifício – que ainda seria pouco diante do que viveram os trabalhadores da iniciativa privada. A redução proporcional de jornada e salário para servidores não estará no parecer de Bittar, segundo outros parlamentares, para quem a PEC deve incluir apenas medidas que tenham amplo apoio político.
No fim, as medidas de ajuste seriam as mesmas já aplicadas no pacote federal de ajuda a estados e municípios: proibição de concursos públicos, de criação de cargos, de estabelecimento de despesa obrigatória permanente, e de aumento ou reajuste aos servidores. Em outras palavras, a contrapartida para compensar o gasto adicional não será uma redução de despesas em outros setores, mas uma mera proibição de novos gastos. É muito pouco quando se considera o estado fiscal da União, da maioria dos governos estaduais e de inúmeros municípios Brasil afora.
Se tudo sair como anunciado, Jair Bolsonaro e os chefes das casas legislativas terão o bônus de aparecerem como “pais” da nova rodada de auxílio emergencial, enquanto Guedes termina conseguindo apenas o mínimo aceitável: um texto que dá segurança jurídica para o gasto adicional, mas sem arrancar medidas sólidas de ajuste fiscal que se tornam cada vez mais necessárias diante do salto da dívida pública em 2020. Por mais importante que seja o pagamento do auxílio neste momento em que a pandemia continua fazendo vítimas e destruindo empregos e negócios, este caso será mais um a engrossar a enorme coleção de oportunidades perdidas por um país que ainda luta para recuperar a confiança do investidor – confiança esta que recebeu mais um abalo com a interferência de Bolsonaro na Petrobras, mudando seu presidente pela pior das razões, um descontentamento com a política de preços da estatal.
Episódios como a demolição do Plano Mansueto, todas as tentativas frustradas de conseguir reduzir despesas com pessoal durante calamidades fiscais, o truque orçamentário com precatórios do qual viria o dinheiro para o agora esquecido Renda Cidadã e a dificuldade de cortar algumas dezenas de bilhões de reais do Orçamento para pagar o auxílio emergencial de 2021 mostram que a regra continua a ser tentar gastar o máximo possível com o mínimo possível de contrapartidas de responsabilidade fiscal, fazendo da aprovação de medidas como o teto de gastos e a reforma da Previdência uma exceção, quase um golpe de sorte. Apesar do talento e das credenciais liberais da equipe econômica, a crença na geração espontânea de dinheiro, ou ao menos na possibilidade do endividamento ilimitado, segue mais firme que nunca em Brasília – mas as consequências sempre aparecem, mais cedo ou mais tarde.