Código eleitoral

Todas as eleições no Brasil são marcadas não apenas por denúncias de todos os tipos, envolvendo candidatos e partidos. Uma observação livre de açodamento mostrará também outra característica marcante: em todas elas há regras diferentes, que acabam submetidas ao Poder Judiciário para uma decisão. A propósito disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a criação de um código eleitoral para homogeneizar as decisões da Justiça Eleitoral. Como lembra o presidente da OAB, Cezar Britto, o que temos, a cada pleito, são decisões judiciais, e não decisões decorrentes de uma orientação uniforme, por meio de uma legislação especificamente eleitoral. A Ordem criou uma comissão para estudar o assunto e, em parceria com representantes da Câmara Federal, propor a discussão de um código eleitoral. Seria, igualmente, a chance de aliviar as pautas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguidamente instados a interferir em questões em princípio ligadas apenas ao processo eleitoral.