Conduta clara na CPMF

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O governo respeitará o cânone republicano se adotar conduta clara quanto à redução da carga tributária para convencer o Senado a aprovar a emenda que prorroga a CPMF, o imposto do cheque. Esse compromisso – semelhante à Carta ao Povo Brasileiro assinada por Lula em julho de 2002 que retirou resistências do empresariado e do eleitorado de classe média ao então candidato presidencial do PT – é a melhor maneira de evitar a desconfiança com que a Nação encara a questão.

Porém, em vez dessa ética de responsabilidade, própria dos líderes políticos segundo a lição de Max Weber, o governo tergiversa, tentando cooptar senadores via pressão sobre seus governadores com alegadas perdas que os estados teriam caso fosse sepultada a CPMF; como ainda permite a volta de casuísmos, tal a enxurrada de liberações de emendas parlamentares para arrebanhar votos de senadores. Enquanto as concessões anunciadas para reduzir o peso dos tributos são tênues e inseguras, o Palácio do Planalto se desdobra na busca de meios para assegurar vitória na decisiva votação.

Entre tais meios, além de substituir membros das comissões técnicas ou pressionar senadores através de governadores, estão outros mais censuráveis, como a alardeada oferta de vantagens individuais que no passado ensejaram problemas como os do "mensalão" em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Parodiando uma frase presidencial recorrente, "nunca antes neste país" o poder central se valeu tanto da máxima maquiavélica de haver circunstâncias em que "os fins justificam os meios". Porém – justamente quando o bom senso recomenda abstenção dessa conduta, por contrária aos bons costumes.

O fato é que nos últimos dias cresceu o volume de emendas orçamentárias liberadas com o objetivo de seduzir senadores ainda indecisos. A esta altura não vale tanto questionar o imposto do cheque em si, mas avaliar até que ponto a vitória assim obtida – prorrogação de sua vigência até o final do mandato do presidente Lula – representa um ganho efetivo para o governo ou aprofundamento das práticas de cooptação que distorcem a política brasileira.

Quanto ao relacionamento com a bancada dos tucanos, tentar pressionar os senadores via governadores do PSDB é desconhecer o funcionamento do Senado, erro em que já havia incorrido o ministro da Articulação Política, Mares Guia. Agora, Lula repete o equívoco, imaginando que um veterano político alçado ao Senado em coroamento de uma carreira provincialvitoriosa vai se deixar influenciar – ou intimidar – pela voz de comando de um governador, sobretudo no caso do PSDB em que o líder tutelar dessa agremiação, o ex-presidente Fernando Henrique, se posicionou contra a prorrogação da CPMF.

A esta altura não é realista acreditar que o "imposto do cheque" possa ser desconsiderado no conjunto das receitas públicas, porém para obter sua prorrogação o governo precisa patentear o compromisso formal de compensá-lo com redução da carga tributária que trava o desenvolvimento do país.