Uma nova queda de braço entre governo e Congresso se avizinha – e os resultados são imprevisíveis. A Medida Provisória 870/2019, que reduziu o número de ministérios e reorganizou a administração federal perde eficácia no início de junho. Para que as mudanças sejam definitivas, ela precisa ser transformada em lei pelo Congresso Nacional. A discussão, por enquanto, se dá em uma Comissão Mista, em que deputados e senadores têm assento. Depois da votação, precisa passar ainda pelo plenário da Câmara e do Senado. Embora o governo tenha ganhado certa folga ao conseguir emplacar seu líder no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como relator do texto na comissão, a situação deve se complicar no plenário da Câmara.
É verdade que, formalmente, a MP que reestruturou a administração pública deve passar pelo Congresso, o que dá direito aos parlamentares de participarem da discussão do tema. No entanto, é mais que razoável entender que o Poder Executivo deve ter, em regra, uma ampla margem para organizar o Estado. Da direita à esquerda, passando pelo centro, os governos têm de ter à disposição um amplo gradiente para reformular a estrutura burocrática, como reflexo das diferentes agendas que podem ser consagradas pelas urnas em um momento ou outro da vida democrática do país.
Existe até a possibilidade de os deputados desmembrarem a Segurança Pública da Justiça, criando duas pastas
Ocorre, no entanto, que o bloco da maioria na Câmara está usando a votação da MP 870/2019 para mandar mais um recado para o governo, ameaçando retaliar toda a nova estrutura ministerial que foi montada desde janeiro. O tema é complexo, porque o governo federal é imenso, e os resultados da ação do Congresso, imprevisíveis, mas o principal alvo da retaliação de deputados é o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A bem da verdade, o "centrão" enxergou esse flanco há mais de dois meses, quando começaram nos bastidores conversas sobre tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do ministério de Moro – uma hipótese que Fernando Bezerra admitiu nesta segunda-feira (6) estar fora de seu relatório, que será apresentado nesta terça-feira (7), mas que não está resolvida entre a maioria. Pior ainda, existe até a possibilidade de os deputados desmembrarem a Segurança Pública da Justiça, criando duas pastas e, na prática, tornando Moro um ministro quase figurativo.
A razão para atacar Sergio Moro é simples: com um passado de figura central no combate à corrupção na história recente do país, enquanto era o juiz à frente da Operação Lava Jato em Curitiba, o ministro é o mais bem aprovado do atual governo perante a opinião pública. Agora à frente de um ministério com atribuições amplas, composto por uma equipe técnica, Moro é temido tanto como um agente da moralidade pública quanto como um potencial nome forte para disputar as eleições de 2022, caso Jair Bolsonaro siga em frente na intenção de não concorrer à reeleição. Mesmo que esteja fazendo um esforço para ampliar o diálogo com os congressistas, Moro permanece sendo uma figura indigesta para o "centrão" – seja por divergências legítimas, seja por interesses inconfessáveis de alguns.
De qualquer forma, parece uma irresponsabilidade imensa do parlamento sabotar a reforma administrativa do governo federal para mandar um recado sobre a insatisfação com a articulação do Executivo. É preciso esperar para ver o que, na prática, o Congresso aprovará, mas não é razoável que os parlamentares queiram desarticular um novo governo em seu esforço de mudanças legitimadas pelas últimas eleições, criando um risco de paralisia nas ações do Executivo. Ainda menos razoável seria se, revertendo a reestruturação, o Congresso resolvesse sabotar o esforço de racionalização e enxugamento da máquina pública, recriando ministérios e cargos na administração pública. Mais uma vez, espera-se responsabilidade das lideranças no parlamento.
