Nesta semana, a Câmara Federal deu uma nova demonstração de que está cada vez mais distante dos princípios que norteiam a racionalidade administrativa e zelam pelos gastos públicos, ao aprovar a criação de mais 7,7 mil vagas de vereadores no país. E mostra também claramente que o interesse corporativo sempre fica acima do público.
Por 370 votos contra 32, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09, que vai aumentar o número de vereadores de 51.748 para 59.457. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda deve passar por uma segunda votação, para só depois ser promulgada. Pelo visto, os partidos já fizeram um grande acordo e será aprovada. A proposta de emenda só entrará em vigor nas eleições de 2012 e também prevê a redução do orçamento nas câmaras municipais.
É precioso recordar que a PEC dos vereadores vinha se esgueirando por um caminho tortuoso há muito tempo. Havia sido votada favoravelmente, no ano passado, pela Câmara e pelo Senado. Entretanto, depois modificada em alguns aspectos, o texto teve de retornar à Câmara. Durante a análise dos senadores, havia sido retirado, também, um artigo que determinava a redução do repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais.
Como uma parte da PEC fora aprovada sem modificações, esta matéria poderia ter sido promulgada parcialmente. O deputado Arlindo Chinaglia, então presidente da Câmara, no entanto, se recusou a assinar a sua promulgação por entender que os artigos estavam ligados e não poderiam ter sido desmembrados. Ele teve o respaldo da Mesa Diretora. Esta decisão fora mantida até agora pelo novo presidente, Michel Temer.
Toda a sociedade sabe que o atual sistema legislativo municipal do país é dispendioso, ocioso e muitas vezes inútil. A estimativa do Instituto Brasileiro da Administração Municipal (Ibam) é de que o país gaste R$ 5,3 bilhões por ano com os vereadores. Com o acréscimo de novos 7,7 mil vereadores, esses gastos podem aumentar em mais de 10%, em cada legislatura.
Neste momento em que os prefeitos estão de chapéu na mão, alegando que a crise econômica derrubou a arrecadação municipal e, por isso, querem que as prefeituras funcionem apenas meio expediente, para reduzir despesas, a previsão futura de novos gastos é um evidente grande contrassenso. Este é o caso do Paraná, no qual cem prefeitos já aderiram ao movimento. As perdas acumuladas das municipalidades já superam os R$ 2 bilhões, entre os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Não seria uma boa oportunidade para enxugar as máquinas administrativas do executivo e do legislativo?
A rigor, a previsão de corte nos orçamentos parece ter sido uma medida evasiva. É ilusão pensar que as despesas dos legislativos municipais vão diminuir, porque, de uma maneira ou outra, todas as câmaras de vereadores do país têm suas próprias linhas de escape, quando se trata de aplicar suas benesses. A realidade dos ambientes legislativos municipais, hoje, ao contrário do que propõe esta PEC, deveria indicar outro caminho: o da austeridade. De modo geral, prevalecem os salários polpudos, as mordomias e toda a sorte de truques para reduzir ao mínimo as sessões legislativas exigidas por lei. Isto sem falar das centenas denúncias de corrupção, empreguismo e mau uso do dinheiro público que pairam sobre boa parte das câmaras legislativas dos 5.562 municípios brasileiros. Por tudo isso, a aprovação desta PEC é um desserviço à nação.
