Diferença entre a teoria e a prática

Terminou na última quinta-feira (17/12), em Brasília, a 1.ª Conferência Nacional de Comunicação, mais conhecida como Confecom. Convocada pelo presidente Lula, a conferência, nos termos do seu regimento interno, foi assim definida: "Um instrumento de contribuição que tem como objetivo geral a formulação de propostas orientadoras de uma Política Nacional de Comunicação e que visa promover o debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo-se a participação social em todas as suas etapas".

Não foi essa, entretanto, a visão das entidades representativas da maior parte dos veículos de comunicação social do país, as quais, em agosto deste ano, optaram por não participar da conferência e se desligaram da Comissão Organizadora Nacional.

Assim, há alguns meses, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por As­­sinatura, a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais divulgaram nota na qual informaram que: "Por definição, as entidades empresariais têm como premissa a defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade. Observa-se, no entanto, que a perseverante adesão a estes princípios foi entendida por outros interlocutores da Comissão Organizadora como um obstáculo à confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional. Desse modo, como as entidades signatárias não têm interesse algum em impedir sua livre realização, decidiram se desligar da Comissão Organizadora Nacional, a partir desta data".

Discussões prévias à parte, o fato é que, ainda que sem a presença dos principais veículos de comunicação do país, a conferência se realizou e contou com a presença de aproximadamente 1.650 delegados, sendo 40% deles oriundos da sociedade civil, 40% do empresariado e 20% do poder público. E o resultado final foi a aprovação de 672 propostas para a área de comunicação social, propostas essas que, ainda que não disponham de caráter vinculativo ou obrigatório, certamente serão as bandeiras da base governista no Congresso Nacional.

Dentre as diversas propostas aprovadas na Confecom, algumas delas representam um avanço e são, sem dúvida, positivas. Dentre elas é possível destacar, por exemplo, aquela que pretende vedar a possibilidade de políticos serem donos de emissoras de rádio ou de televisão.

Outras sugestões, no entanto, despertam muita preocupação. Propostas curiosas como a que prevê a descriminalização das rádios ilegais e várias outras que, em grande medida, confirmam o receio de que a Conferência Nacional de Comunicação serviria apenas como um mecanismo legitimador para futuras alterações legislativas cerceadoras da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do direito à informação.

Nessa linha, como destaques negativos, surgem as propostas: a) de criação de um Conselho Nacional de Comunicação; b) de criação do Código de Ética do Jornalismo, que serviria para garantir a qualidade das informações veiculadas pelos meios de comunicação; c) o retorno da exigência do diploma de jornalista; d) a criação de uma espécie de observatório de mídia, para acompanhar os conteúdos produzidos e divulgados pelas empresas de comunicação; entre outras.

Como se vê, proposições que se encontram em clara dissonância com princípios consagrados na Constituição Federal. Com direitos e garantias individuais que integram o rol das chamadas cláusulas pétreas e que constituem o núcleo do Estado Democrático de Direito.

Na abertura da Confecom o presidente Lula afirmou: "Meu compromisso com a liberdade de imprensa é sagrado". Todavia, movimentos recentes tais como a criação da TV Brasil e a Conferência Nacional de Comunicação revelam um grave descompasso entre o discurso e a prática. Movimentos aparentemente inofensivos que, entretanto, aproximam o país, cada vez mais, de conhecidos e próximos modelos autoritários e altamente reguladores. Por isso, o momento atual e as iniciativas que vêm sendo promovidas pelo governo federal revelam as necessidades de elevada atenção e de constante vigilância por parte da sociedade brasileira.