Com um orçamento de R$ 657 milhões, a Assembleia Legislativa (Alep) tem à disposição neste ano mais dinheiro que 391 municípios do estado. Se fosse uma cidade, o Legislativo paranaense, com seus 54 deputados e 1.654 funcionários, estaria à frente de Toledo, o nono maior município do estado, cujo orçamento de R$ 497 milhões atende a uma população de 132 mil habitantes. A comparação, bastante simples, é verdade, permite intuir com igual facilidade que há uma séria distorção na forma como o Paraná reparte suas receitas com o Legislativo.
Tanto essa distorção é evidente que a Alep vem devolvendo recursos ao governo desde 2011. No ano passado, com pompa e formalismos, a Assembleia fez retornar R$ 250 milhões aos cofres do governo do estado – o equivalente a quase 40% de um orçamento de R$ 636,5 milhões. O fato de haver sobras orçamentárias dessa magnitude evidencia que a forma atual de distribuição de recursos parece ser inadequada e levanta uma importante questão: qual seria o modelo mais razoável de repartição de receitas entre poderes na elaboração do orçamento?
A sociedade tem o direito de discutir, elaborar e implementar um modelo de distribuição de receitas mais razoável
O atual modelo disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO) estabelece índices porcentuais fixos para os poderes e inclui no cálculo de receitas os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), repassados pelo governo federal. Por esse modelo, a Assembleia Legislativa recebe 3,1% desse total.
A instituição de índices porcentuais fixos merece maior discussão, por conta dos questionamentos que suscita. Por um lado, não parece razoável instituir índices fixos, uma vez que os gastos dos poderes não estão vinculados ao aumento de receita do estado. As despesas com pessoal e custeio são previsíveis e têm pouca variação no curso do tempo – ou seja, não aumentam na mesma medida que o crescimento de receita.
Por outro lado, poderia se argumentar que a supressão de índices porcentuais pode reduzir a autonomia financeira dos demais poderes, tornando-os reféns de governantes autoritários. Em momentos em que falta clareza na condução dos assuntos públicos, é verdade, isso poderia acontecer e impedir o bom desempenho da democracia. Mas, por uma questão de racionalidade no uso de dinheiro público, é preciso encontrar algum mecanismo que assegure a independência dos poderes e, ao mesmo tempo, garanta a elaboração de um orçamento realista. Ao se criar um modelo de orçamento mais ajustado à realidade, certamente se evitará desperdícios de recursos públicos.
É preciso também discutir a inclusão do FPE no bolo de receitas partilhadas, mecanismo que foi iniciado em 2010 pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB). A medida é incomum nos estados – até o ano passado, apenas Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo partilhavam o fundo entre os poderes. Entre 2011 e 2015, o Executivo repassou R$ 2,3 bilhões para os outros poderes com recursos do fundo – dinheiro que poderia estar usando para investimentos.
Desde que o FPE foi incluído na repartição de receitas, o governo estadual vem tentando estabelecer negociações com os deputados para retirá-lo do cálculo. E com razão. O modelo atual gera distorções como a que se observa no caso da Assembleia Legislativa. Sofre, entretanto, as mais diversas resistências, que precisam ser vencidas no parlamento. A sociedade tem o direito – e os parlamentares, pela sua posição de representantes do povo, o dever – de discutir, elaborar e implementar um modelo de distribuição de receitas mais razoável, que corrija as distorções hoje existentes, maximizando o benefício no uso de recursos públicos para todos os cidadãos. A mudança para um modelo mais justo de partilha de receitas é o que se espera dos deputados neste primeiro semestre, na elaboração da próxima LDO.
