As emendas à reforma da Previdência

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Terminado o prazo para que os deputados que integram a Comissão Especial destinada a analisar a reforma da Previdência apresentassem suas sugestões de emenda, foi possível ver o tamanho do trabalho que o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) terá na elaboração do seu parecer: ao todo, foram 277 emendas apresentadas ao texto enviado pelo governo federal. Algumas delas tocam em pontos sobre os quais o governo já havia concordado em fazer algum grau de concessão, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago aos mais pobres. Outras buscam regras menos rígidas para determinadas categorias profissionais.

E, por fim, há emendas que atingem o coração da reforma, muitas vezes com o potencial (quando não o objetivo mais ou menos implícito) de inviabilizá-la. Levantamento da Câmara dos Deputados mostrou que 197 emendas propunham mudanças nas regras de transição; 115 mencionam o valor da aposentadoria ou seu cálculo; 112 tratam do tempo de contribuição; e 93 pretendem mudar a idade mínima para se aposentar. Um caso é o do deputado Paulinho da Força – o mesmo que havia deixado clara sua intenção de desidratar a reforma de modo a inviabilizar a reeleição de Jair Bolsonaro. O ex-sindicalista propôs uma redução nas idades mínimas exigidas para a aposentadoria e um cálculo mais generoso para o valor do benefício recebido, atingindo dois pilares das mudanças propostas pelo governo que, se erodidos, efetivamente reduziriam a economia feita ao longo dos anos. No longo prazo, isso manteria os problemas de fundo que afligem a Previdência Social.

É louvável o esforço do relator para entregar seu parecer vários dias antes do encerramento do prazo regimental

A reforma também sofreu uma pequena dose de “fogo amigo”. Das 277 emendas, nove foram apresentadas por sete deputados do PSL, normalmente tratando de demandas de classe – as três emendas do mineiro Delegado Marcelo Freitas, por exemplo, mudam as regras de aposentadoria de agentes penitenciários, socioeducativos, guardas municipais, outros servidores da área de segurança pública e até vigilantes do setor privado. Considerando o volume da bancada do partido do presidente da República e o total de emendas, pelo menos desta vez pode-se dizer que o partido não colocou muitos empecilhos ao projeto de Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, demonstrando uma postura mais unida que a legenda nem sempre adotou, com cisões internas.

Um tema espinhoso, alvo de 92 emendas e que ainda não encontra consenso na Câmara é a inclusão dos servidores de estados e municípios nas novas regras. Não porque haja divergências sobre a necessidade de recuperar também os regimes previdenciários das duas esferas de governo – a maioria dos estados está em situação financeira tão ou mais grave que a do governo federal –, mas porque os deputados não querem o ônus de serem os responsáveis pelas mudanças, desgastando-os com parte de seu eleitorado. Uma hesitação que pode cobrar seu preço mais adiante, com o colapso financeiro dos estados e municípios que não realizarem reformas por conta própria.

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Apesar do enorme volume de emendas e dos vários temas que ainda geram polêmica entre os deputados, o relator Samuel Moreira disse querer entregar seu parecer ainda nesta semana ou, no máximo, até a próxima segunda-feira, dia 10, com alguns dias de adiantamento em relação ao prazo regimental, que termina apenas no fim da próxima semana. Uma atitude louvável, que busca recuperar tempo precioso e que foi perdido no início da tramitação do projeto. Seu desafio, nestes poucos dias que ele mesmo se deu para redigir seu parecer, é analisar as demandas e encontrar mudanças que possam aperfeiçoar a reforma da Previdência, tornando-a mais justa socialmente, enquanto mantém duas características fundamentais: o caráter igualitário da proposta e a economia estimada em mais de R$ 1 trilhão nos próximos anos, essencial para que o país consiga se afastar do abismo fiscal.