Funcionários irregulares na Assembleia

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Seria injusto afirmar que há culpa por parte dos servidores em situação irregular. Talvez sejam mais vítimas que cúmplices. Mas não se trata de "direito adquirido", já que as promoções desrespeitam a Constituição

Assombrosas as conclusões a que chegou a comissão encarregada de fazer a radiografia do quadro de servidores da Assembleia Legislativa: de um quadro até relativamente reduzido, de menos de 500 funcionários efetivos, quase metade deles apresenta irregularidades, o que dá, em boa medida, uma visão do descalabro administrativo vigente no Legislativo paranaense. Constataram-se visíveis ilegalidades que, quando (ou se) forem corrigidas, poderão representar grande economia para os cofres públicos.

Como mostrou a edição de ontem da Gazeta do Povo, dentre os 459 casos analisados pela comissão, 200 deles apresentam irregularidades. Os casos mais graves são os de ascensão funcional de técnicos de nível médio para nível superior, com consequente elevação de salários, sem que tenha havido o devido e obrigatório concurso público para acesso à promoção. Assim, bastava ao servidor de nível médio concluir uma graduação para que, automaticamente, obtivesse o "direito" (inconstitucional, é preciso ressaltar) de subir na escala – foram 53 os casos enquadrados nesta situação. Outros 20 funcionários, contratados para postos de nível básico, foram promovidos a postos de nível médio, pelo mesmo raciocínio. Desses 73 servidores, 70 devem ter o salário reduzido – a correção proporcionará uma economia anual da ordem de R$ 5,2 milhões à Assembleia.

Mais espantoso é que tal tipo de prática não se fazia à sorrelfa, pois estava embasada em um ato da própria Mesa Executiva da Casa – na época, presidida pelo ex-deputado Hermas Brandão – que a permitia. Mesmo incorrendo em flagrante ilegalidade, o dispositivo só pode ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2011 julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2011 pela atual direção da Assembleia.

Mas as irregularidades não se reduzem a apenas esse gênero de situação. Contam-se, ainda, inconsistências na documentação comprobatória de admissão ou de escolaridade – caso de 125 servidores – e até de nomeações sem concurso em período posterior à vigência da obrigatoriedade declarada pela Constituição de 1988. Os dois servidores encontrados nesse tipo de situação devem ser demitidos.

Seria injusto afirmar que há culpa por parte dos servidores em situação irregular. Talvez sejam mais vítimas que cúmplices dos atos ilegais que lhes proporcionaram vantagens indevidas. Por isso, como bem destacou o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, é lamentável vê-los agora na iminência de sofrer prejuízos, quer pelo corte de salários (às vezes pela metade) quer, até, pela demissão.

No entanto, o próprio deputado ofereceu a pista para a abordagem correta do problema. "Você vê a lista, se assusta, tem dó, medo, mas não temos como voltar atrás", disse Rossoni ao anunciar as conclusões do levantamento. "Não é prazeroso tomar medidas que mexem com famílias, mas não estamos cometendo nenhuma injustiça. Estamos apenas cumprindo a lei", completou Rossoni. Assiste-lhe total razão. Não se pode admitir transgressões à ordem legal de qualquer espécie e em qualquer instância do serviço público, mormente no caso do Legislativo – ente ao qual justamente cabe fazer leis e, juntamente com o Judiciário, agir conforme seus mandamentos e fiscalizar seu estrito cumprimento. Não se trata, aqui, de fazer valer um suposto "direito adquirido" desses servidores, já que o caso é de promoções que desrespeitam a Constituição. O que está em jogo, principalmente, é o uso correto dos recursos públicos.