O ilusório conceito de justiça tributária

O processo de elaboração, discussão e tramitação do projeto de reforma tributária no Congresso Nacional, que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 132 no dia 20 de dezembro de 2023, provocou discussões sobre a estrutura tributária brasileira e a distribuição da carga sobre as diferentes camadas da população. Nos debates públicos, repete-se com insistência que os pobres pagam mais tributos do que os ricos. Como proporção da renda pessoal disponível, a afirmação é verdadeira. Porém, tanto a explicação das causas quanto as soluções para modificar esse quadro são eivados de aspectos demagógicos e falaciosos.

Como regra geral, os políticos, economistas e analistas de esquerda, amantes do setor estatal e hostis ao capitalismo e ao setor privado, sugerem que a solução é aumentar os tributos sobre os ricos. Praticamente, ninguém propõe redução da carga tributária sobre os pobres, e tais analistas o fazem por uma razão: eles são adeptos de mais Estado, mais estatização de empresas, mais intervenção sobre o mercado e menos setor privado, mesmo estando provado que o progresso dos últimos 300 anos e a possibilidade dos países atingirem o desenvolvimento econômico e social ocorreram em função do capitalismo de livre mercado e a explosão das tecnologias privadas.

Aqui talvez esteja a maior ilusão: o aumento da arrecadação pelo governo não volta para os pobres em forma de mais e melhores serviços públicos.

De início, a principal causa de haver ônus tributário mais pesado sobre os pobres reside em uma opção feita pelo setor estatal, porque é mais conveniente ao governo: trata-se da predominância dos impostos indiretos, aqueles que estão embutidos nos preços dos bens e serviços sem que o consumidor os perceba, como é o caso do ISS, ICMS, PIS, COFINS, IPI e outros. Quando um trabalhador pobre compra uma geladeira, um fogão ou um automóvel popular, em geral ele não tem ideia do tamanho brutal dos tributos embutidos no preço final do produto, justamente pelo fato de que a maior carga é de tributos indiretos incidentes sobre toda a cadeia produtiva do referido produto.

Os tributos representam entre 30% e 50% sobre o preço final dos veículos nacionais, conforme o tipo do veículo. No caso dos importados, o peso é ainda maior, e os impostos podem ultrapassar a marca de 60% do preço final do carro. Quando a população não sabe qual a carga de tributos que está dentro dos preços pagos pelos produtos, reduz-se a consciência quanto ao peso do setor público sobre os ombros de todos, incluídos os pobres. Os impostos indiretos incidem sobre praticamente todos os bens e serviços elaborados pela economia, e as exceções são poucas.

O Estado, seus políticos e seus servidores, em todos os poderes, são sempre os primeiros beneficiados quando dinheiro novo entra nos cofres públicos.

Então, a primeira causa da maior carga tributária sobre os pobres está na predominância dos impostos indiretos. No caso dos alimentos, o pobre e o rico pagam a mesma taxa de tributos sobre um quilo de arroz ou um quilo de tomate. Entretanto, a fração da renda que os pobres gastam com alimentos é muito maior que a fração da renda dos ricos sobre os mesmos alimentos. Nos países com estrutura menos perversa, os tributos indiretos têm representação menor na carga tributária total, e os tributos diretos têm representação maior, como o imposto de renda sobre rendas (salários, juros, aluguéis e lucros), sobre patrimônio e sobre doações e heranças.

No mais das vezes, as discussões a respeito desse assunto vêm sempre com a proposta de aumentar os tributos sobre os ricos, quase nunca se fala em reduzir os tributos sobres os pobres. Embora possa parecer que o proponente desse tipo de solução seja um tipo solidário com os pobres e crítico dos ricos, na prática o que eles estão fazendo é defender soluções demagógicas e nada a favor dos pobres. Primeiro, considerando que a carga tributária brasileira efetivamente arrecadada está em 34% de toda a renda nacional geral do país, o aumento dos tributos sobre os ricos sem redução dos tributos pagos pelos pobres implicaria elevação da carga tributária total, que já é altíssima.

Segundo, se for aumentada a carga total, a sociedade como um todo ficará com menos renda disponível nas mãos das pessoas e empresas, assim menos investimentos privados serão feitos e menos empregos serão gerados, pois os ricos investem em empresas ou ativos financeiros que financiam investimentos e atividades produtivas. Em terceiro lugar, sempre que há aumento tributário sobre os ricos, uma parte desse aumento é repassada para os preços dos bens e serviços, pois os são proprietários ou acionistas de empresas, as quais têm a capacidade de repassar novos tributos nos preços de seus produtos.

Quarto, e aqui talvez esteja a maior ilusão: o aumento da arrecadação pelo governo não volta para os pobres em forma de mais e melhores serviços públicos e, quando volta, é uma pequena fração do imposto maior arrecadado. Em verdade, quanto mais o governo arrecada mais ele incha a máquina estatal, mais gasta com salários e benefícios de servidores públicos e, como vemos o tempo todo com as notícias dos supersalários, indenizações e polpudos benefícios nos Três Poderes. O Estado, seus políticos e seus servidores, em todos os poderes, são sempre os primeiros beneficiados quando dinheiro novo entra nos cofres públicos. Portanto, falar em justiça tributária apenas para aumentar tributos sobre os ricos é uma ilusão grandiloquente, pois os pobres, em nome de quem se faz o tipo de proposta referida, não serão beneficiados na mesma proporção.