Um rombo estimado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Estadual em R$ 3,2 bilhões, que ameaça a sobrevivência do instituto Paranáprevidência, obrigou o governador Orlando Pessuti a encaminhar à Assembleia Legislativa, na semana passada, projeto de lei alterando de 10% para 11% a alíquota de contribuição dos servidores públicos ativos e abrindo a possibilidade de os inativos virem a se tornar também contribuintes. No fundo, a mensagem configura constrangedora confissão do governo de que, ao longo dos últimos anos, não cumpriu a parte que lhe cabia para manter saudável o sistema previdenciário do funcionalismo.
De fato, por decisão tomada logo no primeiro ano de sua gestão anterior, o então governador Roberto Requião isentou os servidores inativos do recolhimento de contribuição. Mais: deixou de repassar, para o patrimônio da instituição, como seria de sua obrigação legal, bens ou valores destinados a garantir receitas adicionais para o instituto. O resultado prático dessa política é a constatação de que a partir de 2018 a Paranáprevidência passaria a acumular déficits em suas operações, uma séria ameaça à liquidez do sistema e, consequentemente, ao pagamento de aposentadorias e pensões a seus segurados. Caso medidas corretivas não sejam tomadas, a alternativa inevitável será a de destinar verbas crescentes do Tesouro para tal fim, desviando-as de outras carências do estado.
O remédio proposto pelo governo nesse finzinho da era iniciada por Requião e completada por Pessuti é visto como indispensável, embora todos saibam tratar-se de medida paliativa. Ainda assim, a iniciativa ganhou apoio tácito da equipe de transição que representa o governo a ser exercido a partir de 1.º de janeiro por Carlos Alberto Richa. Pode assegurar sobrevida ao atual sistema previdenciário estadual, mas não lhe devolve saúde suficiente para garantir segurança permanente.
Criada no governo Jaime Lerner, a Paranáprevidência deve seus padecimentos, além dos motivos já citados, ao modelo adotado. Especialista na área e ele próprio um dos que prestaram assessoria para a criação do serviço estadual , o economista paranaense Renato Follador, referindo-se à situação da previdência pública federal, afirmou em recente entrevista que essa "caminha para o colapso financeiro por ser de repartição como o INSS". Segundo ele, "o sistema é deficitário. Para que isso mude seria preciso três servidores na ativa para financiar cada aposentadoria. Atualmente essa relação é de um para um" cenário que já leva a um déficit de R$ 47 bilhões por ano (como já verificado em 2009), obrigando o Tesouro Nacional a despender importância equivalente para cobrir o rombo evidentemente subtraindo recursos que poderiam ser destinados à educação, saúde, segurança.
De acordo com ele, a solução ideal é o estabelecimento de um sistema de capitalização a exemplo daquele adotado pelos fundos de pensão das estatais para os novos servidores que ingressarem na administração pública, o que garantiria total equilíbrio de suas contas no prazo de 30 anos, mesmo tempo em que, gradativamente, vão se extinguindo as obrigações resultantes do vigente sistema de repartição.
Não é socialmente justo que o atual sistema, frágil sob todos os aspectos, seja mantido. Mais do que soluções paliativas, cabe aos governantes, responsavelmente, encontrar a fórmula ideal e segura para todos. Não se pode ser imprevidente com a previdência.