Nesta quinta-feira, dia 15, um grupo de juízes e procuradores desafiou entendimentos anteriores da Justiça do Trabalho, o bom senso e a paciência do brasileiro ao cruzar os braços, em uma mobilização que privou o cidadão do acesso à Justiça em pelo menos sete estados e no Distrito Federal. Nunca usando a palavra “greve”, apenas “mobilização” ou “protesto”, magistrados cancelaram audiências, com o respaldo de associações de classe. Tudo em nome da manutenção de um privilégio ilegal e imoral: o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil pago indiscriminadamente a todos os juízes e procuradores do país, independentemente de terem residência na cidade onde trabalham.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, foi especialmente infeliz em suas declarações, durante entrevista coletiva na quinta-feira. Aderiu ao vitimismo, alegando que existe uma campanha contra os juízes, movida por aqueles que estão incomodados com seu trabalho. Essa campanha usaria o auxílio-moradia como carro chefe por ser impopular – curiosamente, Veloso admite que a população não engole o benefício pago aos magistrados, mas espera que essa mesma população apoie a pressão que eles fazem para continuar a receber o dinheiro, associando os pleitos das duas categorias (juízes e procuradores) ao seu trabalho de combate à corrupção.
A população aplaude os agentes públicos que trabalham bem, mas não tem obrigação de apoiá-los quando eles buscam privilégios
Ora, a população está quase toda do lado dos juízes e dos procuradores quando eles cumprem dignamente sua função – basta observar o prestígio que os responsáveis pela Operação Lava Jato recebem sempre que aparecem em público. Mas esse apoio não é incondicional. A população aplaude os agentes públicos que trabalham bem, mas nem por isso ela tem a obrigação de apoiá-los quando se empenham na conquista e manutenção de privilégios. Se os brasileiros não querem ver juízes e procuradores recebendo auxílio-moradia, isso não se deve a nenhuma campanha sórdida movida por corruptos (embora os corruptos queiram, sim, desmoralizar os bons juízes e procuradores, usando para tal o auxílio-moradia), mas à percepção de que, em um país desigual e pobre, o auxílio-moradia pago nos moldes atuais é um insulto à moralidade.
Mas nada supera o lamento de Veloso segundo o qual “a crise só chegou para os juízes”. Esse tipo de afirmação só é possível vindo da boca de quem vive em um planeta próprio formado apenas por servidores públicos de altíssimo escalão. Pois no Brasil real, aquele com 13 milhões de desempregados, onde metade dos que trabalham recebe o salário mínimo ou até menos que isso, devido à informalidade, onde funcionários públicos estão sem salário há meses, chega a ser um insulto dizer que a crise só chegou para pessoas que ganham dezenas de milhares de reais todo mês e têm estabilidade no emprego. Como a Ajufe quer o apoio da população quando se mostra completamente distante e insensível à realidade que o brasileiro vive, lamentando um “infortúnio” que muita gente adoraria ter?
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Como o auxílio-moradia indiscriminado não é apenas impopular, mas também um desrespeito à Constituição, esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça seu trabalho, movido não pelo apelo popular, nem pelo apelo corporativista, e julgue o tema com sensatez no próximo dia 22. Um auxílio-moradia verdadeiramente indenizatório, que consista na compensação, mediante apresentação de comprovante, de gastos com hospedagem ou aluguel no caso do juiz ou procurador transferido para local onde não tem casa própria, é perfeitamente aceitável; do contrário, é privilégio criado para resolver insatisfações salariais, e não há como compactuar com sua manutenção.