Com certeza, este não foi o último passo, mas falta pouco, muito pouco, para que se fique completamente escancarada a ditadura de Nicolás Maduro, o herdeiro de Hugo Chávez que preside a Venezuela. Dias atrás, a seu pedido, a Assembleia Nacional aprovou a chamada “Lei Habilitante Anti-imperialista” – um conjunto de quatro artigos que dão a ele o poder de governar por decreto pelos próximos seis meses. A pretexto de defender a pátria contra ameaças externas, a lei, de tão genérica, permitirá a Maduro fazer o que bem entender em campos tão sensíveis para as democracias respeitáveis quanto o são a liberdade de expressão, a censura, os direitos humanos e a sobrevivência das correntes oposicionistas.
A Venezuela tem sido beneficiada pelo silêncio condescendente e cúmplice dos países pares nestas instituições multilaterais, todos signatários das cláusulas democráticas que impedem a participação de membros que as violem
A ansiedade de Nicolás Maduro para ampliar os limites de seus poderes aumentou a partir de decreto do presidente norte-americano Barack Obama, que aponta a Venezuela como uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança dos Estados Unidos. A decisão foi tomada após o país ter acusado sete funcionários do governo Maduro por movimentações financeiras irregulares e como responsáveis por submeter manifestantes críticos ao regime à tortura e manter ilegalmente presos líderes da oposição – algo criticado também pelas mais respeitáveis entidades internacionais de direitos humanos e pela própria Organização das Nações Unidas. Os vistos norte-americanos desses servidores foram cassados.
Foi o que bastou para que Nicolás Maduro considerasse que a Venezuela estaria prestes a ser invadida militarmente por forças norte-americanas. Imediatamente, jactou-se do poderio bélico de suas próprias e invencíveis forças armadas, acelerou a mobilização das milícias paramilitares que o apoiam e, por fim, obteve de sua cordata e dominada Assembleia Nacional a edição da Lei Habilitante. Com ela, poderá dar aparência de legalidade às ações de truculência que pretende implementar neste ano de eleições parlamentares na Venezuela. Uma das medidas é fechar espaços públicos aos quais a oposição – que as pesquisas apontam como favorita para vencer o pleito – não terá permissão para promover manifestações e comícios. Tudo em nome de sua suposta reação às ameaças do imperialismo patrocinado por Obama.
No fundo, porém, a Lei Habilitante Anti-imperialista e os discursos patrióticos que a acompanham fazem parte de um processo diversionista, mais voltado a encobrir a caótica situação econômica que vive a Venezuela. Além de enfrentar a mais alta e incontrolável inflação dentre os países da América, a população vê-se também vítima do desabastecimento de produtos de primeira necessidade, muitos deles só acessíveis sob racionamento.
Dá-se este caos exatamente no país que possui uma das maiores reservas petrolíferas do planeta, mas que, desde os tempos do antecessor, Hugo Chávez, fundador de um inédito “socialismo do século 21” que denominou de bolivariano, foi continuamente dilapidado para financiar nefastas políticas populistas, responsáveis pelo aniquilamento da iniciativa privada e, consequentemente, do regular funcionamento do mercado.
País-membro do Mercosul e da Unasul, a Venezuela tem sido beneficiada pelo silêncio condescendente e cúmplice dos países pares nestas instituições multilaterais, todos signatários das cláusulas democráticas que impedem a participação de membros que as violem. Dentre os que silenciam sobre a gravidade do que ocorre na Venezuela encontra-se inexplicavelmente o Brasil, renitentemente incapaz de pronunciar qualquer palavra de condenação às agressões contra seu povo perpetradas por Maduro.
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