A equipe econômica finalmente apresentou uma parte de sua proposta de reforma tributária ao Congresso. O texto que propõe a unificação de PIS e Cofins tem o mérito de simplificar o recolhimento dos dois impostos e de unificar alíquotas, mas não deve ser considerado como um ponto de partida para a reforma – esta já está em andamento no Congresso com projetos bastante debatidos pela sociedade.
O primeiro problema da proposta do governo é sua pequena abrangência. A unificação de PIS e Cofins já havia sido prometida no passado, quando parecia impossível haver consenso para uma reforma mais ampla, mas ficou engavetada. Agora, quando tanto a Câmara quanto o Senado estão unidos em torno de projetos que unificam mais tributos, com maior potencial de retorno econômico de longo prazo, o texto do governo parece tímido.
O projeto também não foi acompanhado de uma explicação minuciosa sobre a alíquota escolhida, de 12%, e a redistribuição da carga tributária entre setores. É esperado que o setor de serviços pague mais, enquanto a indústria seja beneficiada com o reconhecimento de créditos tributários que hoje não são permitidos. A principal crítica possível à proposta é que ela aumentaria a carga tributária, o que só pode ser rebatido com os cálculos feitos pelo Ministério da Economia.
A união de PIS e Cofins desenhada pelo governo também não traria uma completa neutralidade entre setores, já que alguns regimes especiais foram mantidos – é notável a alíquota mais baixa para instituições financeiras, seguradoras e planos de saúde. Esses pontos precisarão ser melhor defendidos no Congresso.
A unificação desses dois tributos já está nos projetos em debate no Congresso. Ali, o consenso é o de incluir pelo menos mais um imposto federal, o IPI, além dos tributos sobre bens e serviços de estados e municípios (ICMS e ISS). O ministro Paulo Guedes argumentou que é papel do Congresso “acoplar” questões dos entes federados, o que denota um apoio tardio a um debate que ocorre há anos na Câmara e no Senado.
Apesar das limitações, há um enorme ponto positivo no encaminhamento da proposta do governo: a sinalização de que a equipe econômica vai participar da elaboração da reforma no Congresso. A disposição das duas casas em retomar a comissão mista que discute a matéria em um momento em que tanto União quanto estados apoiam a reforma cria um ambiente propício a mudanças.
O Brasil tem muito a ganhar com uma reforma que simplifique a tributação sobre o consumo e retire as distorções que se acumulam nas três esferas. É uma característica de todos os impostos sobre consumo a existência de regras complexas, repletas de exceções, regimes especiais e judicialização. Isso distorce a tomada de decisão de empresários e investidores e cria um ambiente contínuo de lobby em busca de regras especiais.
Essa uniformização tributária, no entanto, não é um processo simples. O Congresso precisa estabelecer regras de transição e assegurar que a reforma será o mais neutra possível do ponto de vista da carga tributária final. O reequilíbrio entre setores e entre entes da federação precisa ser estudado com cuidado para minimizar choques. Outra vantagem dos projetos em análise no Congresso é que eles levam em conta essas necessidades – diferentemente da transição “seca” proposta pela Economia.
Espera-se que, em suas próximas propostas, a equipe econômica incorpore novos temas, como uma reforma do Imposto de Renda corporativo e sua visão sobre o futuro do IPI. O importante é que essas ideias não se tornem uma barreira à reforma, mas uma contribuição a um debate que está maduro para entregar o que a sociedade deseja: maior justiça e equidade tributária, ganhos de produtividade e maior crescimento econômico.
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