Como era de se esperar, o Tribunal de Contas da União aprovou, na sessão desta quarta-feira, as contas de 2017 da gestão de Michel Temer, com algumas ressalvas. Mas o ponto mais importante no relatório do ministro Vital do Rêgo que será enviado ao Congresso Nacional é o grave alerta feito no documento: sem novas reformas ou mudanças na legislação, o governo federal entrará em colapso no primeiro semestre de 2024.
A conta não é nada complexa: graças ao teto de gastos, aprovado em 2016, o governo não pode expandir seus gastos acima da inflação. No entanto, uma série de despesas obrigatórias do poder público tem crescimento que ultrapassa o índice de preços. A principal delas é a Previdência Social, cujos déficits se agravam com o passar do tempo, mas não se pode esquecer das ocasiões em que o governo federal aumenta os gastos com a folha de pagamento dos servidores ativos, seja contratando, seja reajustando seus salários acima da inflação – despesas que, uma vez incorporadas ao orçamento, não têm como ser revertidas.
Sem retomar a agenda de reformas, o país continuará condenado à crise e à insolvência
Se o total gasto pelo governo só pode aumentar de acordo com a inflação, e há despesas que crescem acima desse índice, elas passarão a engolir fatias cada vez maiores do orçamento federal, reduzindo outras rubricas. No começo, o remanejamento deve afetar setores menos essenciais, mas não demorará muito para que até mesmo o cumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação determinados pela Constituição fique ameaçado. O governo passaria a existir, basicamente, para pagar aposentadorias e salários – e até mesmo estes últimos estariam correndo risco, repetindo em escala nacional o drama recente vivido por servidores em estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
A principal peça que está faltando no quebra-cabeça fiscal brasileiro é a reforma da Previdência. Desde a tramitação da PEC do Teto, já se sabia que ela deveria andar de mãos dadas com mudanças nas regras para a aposentadoria. Temer conseguiu que o Congresso aprovasse a PEC do Teto nos primeiros meses de seu mandato, mas a reforma da Previdência naufragou na esteira do “furacão Joesley” e das denúncias da Procuradoria-Geral da República, que zeraram o capital político do presidente, obrigado a negociar o que tinha e o que não tinha para escapar de um processo.
Como a reforma da Previdência continua a ser uma necessidade urgente, ainda que não houvesse teto de gastos – afinal, o governo não pode continuar bancando déficits bilionários eternamente –, seria sensato que o TCU a elegesse como meio inadiável para impedir o quadro caótico previsto no relatório. De fato, houve menções às reformas durante a sessão de quarta-feira, e o documento cita a “necessidade urgente de reformas estruturantes nas finanças federais”. Mas o alerta feito afirma apenas “que a manutenção da atual dinâmica de expansão das despesas obrigatórias, em especial das despesas previdenciárias e das despesas com pessoal, acarreta riscos iminentes e significativos de descumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016 e/ou de grave comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos”.
O único caminho é o das reformas; a outra opção, flexibilizar o teto de gastos, seria uma capitulação ao fato de que o governo gasta muito mais do que arrecada, como se esta fosse uma realidade da qual é impossível escapar. E esta seria apenas uma solução paliativa para impedir o governo de descumprir normas constitucionais: sem retomar a agenda reformista, o país continuará condenado à crise e à insolvência mesmo que conseguisse impor limites mais flexíveis aos gastos públicos; a única diferença é que o caos demoraria mais para chegar. Este debate precisa estar presente na campanha eleitoral, que, mais que um embate entre direita e esquerda, será um confronto entre a responsabilidade fiscal e o populismo. Oxalá surjam candidatos que tenham clareza em explicar à população o tamanho da bomba-relógio e coragem para sugerir as reformas necessárias para desarmá-la.
