Um acordo costurado entre os três poderes e os policiais cearenses encerrou um motim que atropelou a Constituição, durou 14 dias e ganhou repercussão nacional depois que o senador licenciado Cid Gomes, do PDT, foi baleado ao tentar atropelar amotinados usando uma retroescavadeira. A principal reivindicação inicial dos policiais para encerrar sua paralisação era a anistia, mas as autoridades demonstraram firmeza e conseguiram o acordo mesmo sem prometer o perdão aos líderes do movimento e a outros militares que forem considerados responsáveis pelo motim – os afastamentos chegaram a 230, com quase 50 prisões por deserção, posteriormente revertidas pela Justiça.
Entre os compromissos assumidos no acordo está o acompanhamento de todos os processos disciplinares ou penais abertos contra amotinados pelas violações legais cometidas ao se realizar o motim; órgãos e entidades como a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública participarão de uma comissão com o objetivo de garantir o “devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência”. Além disso, o governo se compromete a não realizar transferências de PMs por seis meses, e a enviar à Assembleia Legislativa mensagem sobre a rediscussão dos salários dos policiais, desde que “respeitados os limites orçamentários”.
Anistias, tradicionais em caso de motins de policiais, deixavam portas abertas para novas ocasiões de desrespeito à Constituição
O texto não menciona em nenhum momento a possibilidade de anistia, mas uma das cláusulas prevê a formação de uma comissão permanente com representantes dos policiais, governo estadual, Assembleia Legislativa, Justiça Estadual, Ministério Público federal e estadual, Defensoria Pública e OAB “a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações”. Se os amotinados pretendiam incluir o perdão nas “demais reivindicações”, foram frustrados pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo Legislativo cearense. Com o motim ainda em andamento, Santana tinha enviado uma proposta de emenda à Constituição estadual proibindo explicitamente qualquer anistia. O texto tramitou em regime de urgência na Assembleia, que organizou sessões extraordinárias no fim de semana, e foi aprovado em duas votações nesta terça-feira.
O Ceará, assim, dá o exemplo que o Espírito Santo não soube manter. Em 2017, o então governador Paulo Hartung (MDB) agiu corretamente ao negar o perdão aos amotinados capixabas, mas seu sucessor, Renato Casagrande (PSB), enviou projeto de anistia ao Legislativo, que o aprovou por unanimidade logo no início do novo governo. Esse tipo de leniência, tradicional em caso de motins de policiais no país todo, deixava portas abertas para novas ocasiões de desrespeito à Constituição, fornecendo a militares insatisfeitos um estímulo que não pode continuar existindo. Também por isso seria extremamente necessário que o comandante da Força Nacional de Segurança, Aginaldo de Oliveira, esclarecesse melhor suas palavras na noite do último domingo, antes de os amotinados votarem o acordo que encerraria a paralisação – na ocasião, Oliveira, que é coronel da PM cearense, chamou os policiais de “gigantes”. A declaração foi durante criticada por parlamentares ligados às forças de segurança, enquanto nota oficial da Força Nacional afirmou que o elogio se referia ao fato de os amotinados aceitarem o acordo sem condicioná-lo à concessão de uma anistia.
O fato de a Constituição proibir a paralisação de militares – vedação que o STF estendeu também à Polícia Civil, em 2017 – não pode, obviamente, servir de justificativa para que governos estaduais menosprezem os responsáveis por garantir a segurança da população. Policiais precisam ser bem remunerados, bem treinados e ter boas condições de trabalho. Quando isso não ocorre, eles têm o direito de demonstrar sua insatisfação, mas jamais por meio do motim. Cruzar os braços, neste caso, é fazer a população de refém ao deixá-la à mercê dos bandidos – o que se confirma pelo aumento nos assassinatos durante o motim cearense –, ignorando que nem mesmo uma causa nobre pode justificar a violação dos direitos dos demais cidadãos.