Municípios em descontrole fiscal

A crise fiscal por que passa a União se replica em muitos estados e municípios, às vezes de forma bem mais drástica. Exemplos recentes com repercussão nacional foram as dificuldades financeiras de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, estados que chegaram a parcelar ou adiar o pagamento do funcionalismo. Mas o drama dos municípios, ainda que menos conhecido, parece igualmente grave, segundo dados divulgados dias atrás pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que elabora o Índice Firjan de Gestão Fiscal. São quase 4 mil municípios em situação fiscal considerada “difícil” ou “crítica”, incluindo nove capitais – Belém, Campo Grande, Cuiabá, Florianópolis, Maceió, Natal, Porto Velho, Rio de Janeiro e São Luís. A maioria dos municípios não consegue se sustentar, e boa parte não arrecada o suficiente nem mesmo para manter sua estrutura administrativa. Se é preciso contar com repasses estaduais ou federais até para pagar o gabinete, que dinheiro sobrará para investimentos em áreas como educação e saúde?

A Firjan usou dados referentes a 2018, e que as prefeituras são obrigadas a enviar ao Tesouro Nacional até abril. Dos 5.570 municípios brasileiros, 5.337 tiveram as contas analisadas – os demais não cumpriram os prazos ou tiveram alguma inconsistência nas informações. No quesito “autonomia”, 1.856 municípios – ou seja, um terço do total – receberam nota zero, indicando a incapacidade total de bancar suas despesas com os impostos que arrecadam. Estas cidades geraram, em média, R$ 3 milhões em impostos no ano passado, mas apenas as estruturas das Câmaras de Vereadores e prefeituras consumiram R$ 4,5 milhões em 2018. Dias antes do relatório da Firjan, dados da Frente Nacional dos Prefeitos já mostravam que, em cidades pequenas, apenas os gastos dos Legislativos locais chegavam a quase o triplo do valor arrecadado com o IPTU.

Se é preciso contar com repasses estaduais ou federais até para pagar o gabinete, que dinheiro sobrará para investimentos?

Depois da incapacidade de arrecadar o suficiente para bancar as despesas dos municípios, o principal problema apontado pela Firjan é o engessamento dos orçamentos pelos gastos com o funcionalismo. Quase 15% dos municípios brasileiros já ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando com pessoal mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) – estão, portanto, fora da lei. Outros 1.814 cidades (32,5% do total) ultrapassaram o limite de alerta, que é de 54% da RCL. A consequência de um orçamento emperrado e de uma capacidade pífia de arrecadar impostos em comparação com os gastos tem um resultado mais que previsto: quase metade dos municípios brasileiros dedica apenas 3,1% de sua receita, em média, a investimentos.

Municípios afogados nas despesas presentes, incapazes de olhar para o futuro, apresentam um enorme desafio aos gestores e mostram o tamanho do erro cometido no Congresso Nacional quando os deputados retiraram estados e municípios da reforma da Previdência – embora, justiça seja feita, as entidades de prefeitos tenham se posicionado pela manutenção. A PEC paralela que começou a tramitar no Senado pode resolver este aspecto, embora seu impacto seja sentido apenas no médio e longo prazo. Recuperar a saúde fiscal dos municípios exigirá bem mais que apenas mudar as regras para a aposentadoria dos servidores. Uma esperança está na reforma tributária, que já tramita no Congresso Nacional, e na rediscussão do pacto federativo, desejada pelo governo federal. Outro caminho é o de simplesmente fazer valer a Lei de Responsabilidade Fiscal e punir efetivamente os gestores que não usarem as ferramentas previstas na lei para equilibrar os gastos.

Outra solução é a fusão de pequenos municípios inviáveis em unidades que tenham mais chances de prosperar. Há vários projetos de lei no Congresso Nacional que tratam de estabelecer regras para essa fusão – alguns deles, no entanto, também abririam brechas para novos desmembramentos, o que agravaria o problema em vez de resolvê-lo. As fusões, além disso, esbarram na conveniência política, pois unir municípios significa extinguir cargos de prefeitos, vices, secretários, vereadores e toda a gama de assessores que orbitam em torno dos detentores de cargos eletivos. Mas é uma alternativa que vale a pena tentar.