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Editorial

Nas mãos do STF

Está previsto para hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do pedido de ação penal contra os 40 denunciados no escândalo do mensalão. São numerosos os documentos e evidências para sustentar as denúncias contra o deputado federal cassado José Dirceu e outras 39 figuras públicas, indiciadas por suposto envolvimento em um esquema montado para comprar apoio para o governo no Congresso.

O STF está, agora, avaliando se as provas reunidas pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, são suficientes para a condenação pelos oito crimes apontados na denúncia – formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Os ministros do Supremo precisam examinar a materialidade dos crimes, que parece evidente, e os indícios de autoria, bastante fortes em relação a vários dos denunciados, a ponto de o procurador-geral aduzir expressamente que "o mensalão não existiria se não tivesse integrantes do governo". Souza disse ainda que "é fato público que Dirceu sempre teve e ainda tem grande importância nas decisões do PT".

O nível e a abrangência da posição dos denunciados pelo procurador-geral torna relevante a decisão a ser tomada pelo Supremo, fazendo relembrar a frase dita por Rui Barbosa no início da República. À época, o grande jurista proclamou que o Supremo Tribunal se expõe ao julgamento da história. Agora, colocada entre o interesse dos partidos governistas pela absolvição dos denunciados e a expectativa da opinião pública – que deseja o fim do clima de impunidade ampliado com os processos de cassação no Congresso, após as primeiras denúncias do mensalão –, a Corte precisa guiar-se pelo senso de justiça.

A decisão do STF tem caráter jurídico e político. No primeiro aspecto, abre caminho para a punição da conduta indevida. O caráter político não é aquele de que os denunciados alegam ser vítimas, como se fossem acusados apenas pela ligação com o governo. Pelo contrário. Na dimensão política, a decisão do Supremo pode reafirmar a ética da responsabilidade devida por todos os agentes públicos.

O mensalão é a maior denúncia criminal já levada ao STF. Espera-se que o Supremo responda à altura do momento histórico e receba a denúncia – se não contra todos, pelo menos contra aqueles cuja participação no esquema de desvio de dinheiro público e de aviltamento do jogo democrático, com a compra de votos, ficou evidente. A aceitação da denúncia é condição essencial para que o caso seja levado adiante e para que não se ponha a perder o trabalho de investigação empreendido pelo Ministério Público Federal. Seguir com o julgamento significa indicar à sociedade que o foro privilegiado não é sinônimo de impunidade.

Os 17 meses que se passaram entre o ajuizamento da denúncia e o julgamento do pedido de ação penal já contribuíram sobremaneira para a descrença dos cidadãos na classe política do país. Cabe ao STF a missão de mostrar à sociedade que, mesmo tardia, a justiça será feita.

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