A Lei de Acesso à Informação não torna obrigatória a divulgação de salários de funcionários, mas a sua edição fez crescer a consciência das instituições públicas quanto ao dever de tornar acessíveis ao público as informações
Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, dia 16 de maio, observa-se uma benfazeja onda no setor público de se abrir ao crivo da opinião pública. O mais importante e emblemático ato de transparência teve origem, esta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte de justiça do país, ao decidir tornar públicos os salários de seus servidores.
A medida, exatamente por estar lastreada no reconhecimento tácito do STF quanto à legalidade da exposição pública dos proventos percebidos pelos funcionários, gerou um efeito cascata. Várias outras instituições públicas adotaram a mesma postura, dentre as quais o Congresso Nacional. O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União estudam seguir a mesma trilha.
No Paraná, louve-se a Assembleia Legislativa, que também aderiu à iniciativa logo ela que, até em passado recente, caracterizava sua administração pela ocultação sistemática dos seus gastos, o que lhe permitia contar com uma infinidade de funcionários fantasmas e pagar salários e aposentadorias em completa dissonância com a legislação pertinente. Não foi, aliás, por outra razão, que nasceu a série "Diários Secretos", da Gazeta do Povo/RPCTV, que desvendou os escândalos até então protegidos sob o véu da mais absoluta falta de transparência. Ganha, pois, maior simbolismo a atitude da direção do nosso Legislativo de abrir ao conhecimento público a sua folha de pessoal. Da mesma forma, o Tribunal de Contas divulgou que pretende publicar os salários de seus funcionários. Agora é esperado que demais órgãos públicos paranaenses sigam o mesmo caminho.
Na verdade, a Lei de Acesso à Informação não torna obrigatória a divulgação de tais dados, mas sem dúvida a sua edição fez crescer a consciência das instituições públicas quanto ao dever de tornar acessíveis ao público informações que digam respeito ao que fazem com os recursos orçamentários de que dispõem. Em outras palavras, com o dinheiro suado que retiram do bolso de cada contribuinte.
A simples divulgação dos salários, embora importante, não basta. É certo que a partir de tais dados a população tenha condições de quantificar os gastos com servidores, mas é ainda difícil mensurar a relação custo/benefício isto é, se os valores pagos são proporcionais aos serviços prestados à população. Portanto, embora seja um início indispensável para a aferição da correspondência entre quantidade e qualidade, a divulgação dos salários ainda não é tudo.
Felizmente, a Lei de Acesso à Informação abre ao cidadão outras grandes possibilidades para fazer tal mensuração, na medida em que obriga as repartições públicas de todas as esferas e níveis a prestar esclarecimentos que lhes sejam requeridos acerca do cumprimento de seus deveres em empregar com correção e eficácia os recursos orçamentários de que dispõem.
O momento, pois, é de se torcer para que o efeito cascata provocado pelo STF no que diz respeito aos salários de servidores se reproduza, também, entre instituições públicas e cidadãos, em todos os outros aspectos que envolvam as relações entre governo e sociedade. Estamos no bom caminho.