O projeto que restringe a parcela do Fundo Partidário e o tempo de televisão das novas legendas tende a fortalecer o instituto da fidelidade partidária
Já se conta em quase quatro dezenas o número de partidos políticos organizados no país. Brotam com rapidez no terreno fértil de toda sorte de conveniências, sobretudo quando se tem uma eleição próxima à vista. Como no Brasil as eleições se realizam a cada dois anos, elas estão, portanto, sempre à vista uma oportunidade para que, salvaguardadas algumas exceções, aventureiros busquem fundar partidos para usufruir ou do dinheiro garantido pelas verbas públicas que constituem o Fundo Partidário, ou de contratos de "locação" para outras legendas dos preciosos horários de propaganda eleitoral gratuita.
Pela legislação atual, a criação dos partidos gera automaticamente esses benefícios, facilitando sobremaneira a formação de agrupamentos sem ideologia ou ideologicamente inexpressivos com o único objetivo de participar ou auferir indiretamente das vantagens que o poder político proporciona. O resultado de tal sistema é essa massa informe de partidos sem doutrinas e programas claros a confundir a mente dos eleitores e a contaminar a própria vontade popular e os resultados eleitorais.
Provém da prática abusiva de criar partidos de conveniência a formação de coligações esdrúxulas para disputar pleitos majoritários ou proporcionais é nesses últimos que se vê o maior malefício, quando se elegem com míseros votos alguns representantes de legendas inexpressivas pelo simples fato de que elas estavam coligadas a partidos com maior potencial para atrair o eleitorado. Em parte, resulta dessa prática o baixo nível qualitativo dos nossos parlamentos.
Portanto, sempre parecem boas as iniciativas que procurem limitar ou constranger a volúpia com que se criam partidos. Ainda agora, já com a campanha presidencial praticamente em curso, estamos a acompanhar a tramitação de projeto aprovado ontem em segunda votação na Câmara e enviado ao Senado que acaba com o automatismo da liberação de verbas do Fundo Partidário e de tempo de propaganda para novos partidos. Não fosse pelo seu evidente casuísmo, mereceria total e irrestrito apoio.
O casuísmo tem face dupla. Numa das faces está a tentativa de criação de duas outras agremiações uma, liderada pela ambientalista, ex-militante do Partido Verde e ex-ministra Marina Silva, que se esforça para colocar em pé seu projeto da Rede Sustentabilidade, por meio da qual aparentemente planeja reprisar sua candidatura à Presidência da República. É bom lembrar que, no pleito de 2010, Marina obteve expressivos 20% da votação e forçou a realização de um segundo turno entre Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB). Outra nova legenda surge da fusão entre o PPS e o PMN, que adotou a sigla MD (de Mobilização Democrática) e que favoreceria a candidatura do governador pernambucano Eduardo Campos (PSB) à Presidência ou mesmo a adesão de Serra, que poderia deixar o PSDB sem incorrer em infidelidade partidária.
A outra face do casuísmo parte do governo, que influencia sua base para que aprove o projeto. Dessa forma, inviabiliza ou cria dificuldades para os dois nascentes partidos que, na eleição presidencial de 2014, poderiam causar transtornos à reeleição de Dilma já no primeiro turno. Foi esse o casuísmo vencedor ontem, quando a Câmara decidiu que as novas regras passam a vigorar assim que a lei foi sancionada, quando o correto seria que entrassem em vigor no início da próxima legislatura. Mudando as regras do jogo com a partida em andamento, os deputados prejudicaram claramente a Rede e o MD.
Abstraídas, porém, as especulações em torno do duplo casuísmo, não há dúvida quanto ao acerto do projeto, pois ele tende a fortalecer o instituto da fidelidade partidária e a impor um dique de contenção às tradicionais barganhas. Observe-se ainda, a seu favor, que o projeto não fere princípios democráticos, pois não impede ou dificulta que novas legendas sejam criadas apenas não lhes concede de imediato verbas e tempos de propaganda, dos quais poderão gozar no pleito seguinte se de fato se firmarem como correntes políticas verdadeiras, representativas e sérias. Entretanto, esse restritivo e benfazejo projeto de lei seria ainda mais adequado se fizesse parte da ampla e geral reforma político-partidária que há tanto se anseia no país e que teima em não sair do terreno da simples intenção.
