A batalha por algumas dezenas de milhões de reais das emendas do relator ao Orçamento ainda nem está concluída – os projetos de lei enviados por Jair Bolsonaro ainda precisam ser votados em plenário – e o Congresso Nacional resolveu impor uma nova despesa a um Poder Executivo cujo cobertor já está extremamente curto. Na quarta-feira, deputados e senadores derrubaram um veto de Bolsonaro ao projeto de lei que dobrava o limite de renda para se receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício, correspondente a um salário mínimo, é concedido hoje a maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita é de R$ 261,25, ou um quarto do salário mínimo. O projeto vetado elevava o valor para meio salário mínimo, ou 522,50 em valores de hoje.
O BPC entrou de vez no radar da sociedade durante as discussões da reforma da Previdência. O governo propôs reduzir a idade mínima para receber o benefício, de 65 para 60 anos, mas como contrapartida estabelecia um valor menor, que começaria em R$ 400, chegando a um salário mínimo para quem completasse 70 anos. Com a repercussão negativa, a proposta saiu da reforma, mantendo todas as regras como estavam. O projeto que Bolsonaro vetou não tinha relação nem com os valores pagos, nem com a idade exigida para começar a receber o BPC, mas com o critério de renda necessário para pleitear o benefício, algo que não constava na reforma da Previdência.
Sacrificar a responsabilidade fiscal é atitude que também cobra um preço cruel dos mais pobres
Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social regulamentou o BPC, e a regra que impõe o limite de um quarto do salário mínimo foi implantada em 2011. Mas já em 1996 um projeto de lei no Senado propunha o critério da metade do salário mínimo. A casa aprovou o texto em 1997 e o remeteu à Câmara, onde ele repousou nas gavetas da casa. Em 2013, o STF interveio e declarou inconstitucional o critério de renda em vigor, alegando que o limite de um quarto do salário mínimo “está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade”. No entanto, a corte não definiu nenhum valor novo e o critério antigo continuou valendo. Só em 2018 o PL 3.055/97 foi aprovado na Câmara e devolvido ao Senado, já que os deputados tinham alterado o texto. A redação final passou pelos senadores em dezembro do ano passado e enviada ao presidente da República, que o vetou alegando que o projeto impunha despesas do Poder Executivo sem indicar de onde viriam os recursos para bancá-las.
Pesou muito para a decisão de quarta-feira a dificuldade de Bolsonaro em conseguir articular uma base de apoio numerosa e fiel no Congresso Nacional. O veto foi derrubado por 45 a 14 no Senado e 302 a 137 na Câmara. Apesar de partidos do Centrão também terem orientado o voto pela manutenção do veto, o governo foi derrotado até mesmo com a participação de parlamentares bolsonaristas, que defenderam a ampliação do critério para entrada no BPC – caso, por exemplo, do senador Major Olímpio (PSL-SP) e dos deputados General Girão (PSL-RN) e Guiga Peixoto (PSL-SP).
O governo afirmou que questionaria a derrubada do veto no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU), com base na alegação de que a Lei de Responsabilidade Fiscal estará sendo desrespeitada, já que a fonte dos recursos para ampliar o BPC não foi determinada. O TCU já concedeu medida cautelar, mas, se o governo perder na análise de mérito, a conta será de R$ 20 bilhões por ano, nas estimativas do Ministério da Economia. Em dez anos, esse gasto anularia entre 20% e 25% da economia prevista com a reforma da Previdência e, pior ainda, coloca em xeque até mesmo o respeito à meta de déficit primário deste ano e ao teto de gastos.
Ainda que os parlamentares discordem dos critérios com que o governo (e não só ele, já que o Congresso ganha cada vez mais poder sobre o Orçamento) emprega o dinheiro do contribuinte, e por mais importante que seja o auxílio aos mais vulneráveis economicamente, uma decisão como a de quarta-feira também traz uma série de prejuízos à população, exigindo contingenciamentos e redução de investimentos para que as contas fechem. Sacrificar a responsabilidade fiscal é atitude que, como já se viu na cadeia de eventos que levou à recessão de 2015 e 2016, também cobra um preço cruel dos mais pobres.