O Brasil ganha com uma segunda chance para a reforma da Previdência

O governo Michel Temer apresentou na noite de quarta-feira (22) um novo texto para a reforma da Previdência. Ele é mais enxuto do que o projeto de emenda constitucional aprovado na comissão especial da Câmara, mas mesmo assim correto em sua estrutura. A reforma manteve a espinha dorsal das mudanças básicas necessárias para que o país equilibre as contas públicas.

A equipe econômica cedeu ao tirar do texto da reforma o maior rigor na concessão de aposentadorias rurais e dos benefícios de prestação continuada (BPC), concedidos a pessoas de baixa renda que não conseguiram contribuir para o INSS. Também foi retirado o aumento do tempo mínimo de contribuição, que continua em 15 anos – em vez de 25 anos, como dizia o texto aprovado em comissão.

As alterações, embora reduzam o efeito da reforma, não a tornam inútil

 

Essas alterações, embora reduzam o efeito da reforma, não a tornam inútil. Os pontos mais importantes foram mantidos: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com uma regra de transição; equiparação dos sistemas público e privado; nova forma de cálculo do benefício que exigirá mais tempo de contribuição para aposentadorias integrais; e novas regras para o acúmulo de pensões e aposentadorias (com limite de dois salários mínimos).

O próximo passo será a votação do texto no Congresso, onde ainda há bastante resistência à aprovação de uma medida que é tão impopular quanto necessária. O governo tem investido em uma nova estratégia de comunicação, na qual destaca a reforma como uma forma de se reduzirem privilégios. Em parte, o argumento é correto. O texto iguala servidores públicos e funcionários da iniciativa privada no longo prazo. E estabelece imediatamente uma regra mais rigorosa para a obtenção de benefícios integrais e paritários para quem entrou no serviço público antes de 2003.

Também corrobora o argumento o fato de que a reforma fará com que os trabalhadores mais qualificados e estáveis, com benefícios também mais altos, contribuam por mais tempo. Mas ainda são mantidas algumas diferenças, como a aposentadoria especial para professores e policiais, a falta de contribuição do agronegócio exportador e a possibilidade de acúmulo de aposentadorias do serviço público com benefícios típicos de funcionários da ativa.

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Se o governo desistiu de usar os números dos gastos públicos na defesa da reforma, o mesmo não pode acontecer no Congresso na hora da votação. Atualmente, o país gasta mais do que países mais velhos, como Japão e Alemanha, com as aposentadorias. Seu custo está chegando a 10% do PIB e, segundo projeções do Tribunal de Contas da União, passará de 20% do PIB em 2060, se não houver mudanças nas regras. Esse é todo o valor arrecadado pela União em impostos.

A dificuldade em pagar essa conta já apareceu. No ano passado, o déficit previdenciário total, somando-se aposentados pelo INSS, servidores públicos federais e militares, foi de R$ 230 bilhões. Esse valor deve passar de R$ 250 bilhões neste ano, mais do que todo o déficit primário setor público, projetado em R$ 159 bilhões. Isso quer dizer que o país teria um orçamento superavitário se os três sistemas previdenciários pagassem a própria conta. A economia projetada pela reforma, de R$ 400 bilhões em dez anos, cobre apenas dois anos do déficit. Não é o ideal, mas também não é desprezível.

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Esses números também precisam entrar na agenda de quem se propuser a se candidatar nas eleições de 2018. Isso porque, mesmo com a aprovação da reforma, a Previdência precisará de novos ajustes. Eles terão de se concentrar no que não for feito agora. Em algum momento, o tempo mínimo de contribuição terá de subir para que a regra não se torne um desestímulo às contribuições mais longas pelos trabalhadores de menor renda. Provavelmente, o pagamento integral terá de ir além dos 40 anos previstos no texto em tramitação. O financiamento das aposentadorias rurais, que concentram a maior fatia do déficit, também precisa ser repensado. E a justiça nas aposentadorias especiais ficará cada vez mais questionável quando a idade mínima da reforma começar a valer.

Se o Brasil ao menos conseguir nos próximos anos estabilizar o aumento do déficit previdenciário, estará consolidando o caminho do equilíbrio orçamentário, que trará como benefício a combinação de juros mais baixos e maior capacidade de investimento do país. Esse cenário, combinado com melhorias de educação e ganhos de produtividade, trará uma evolução considerável na qualidade de vida no Brasil. O fracasso nessa tarefa, por outro lado, será o atalho para uma economia disfuncional e incapaz de sustentar o desenvolvimento do país.