O cabo de guerra no TSE

O relator da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, avisou a defesa do ex-presidente na quinta-feira a respeito do prazo de sete dias para que Lula se defenda das 16 contestações que seu registro recebeu na Justiça Eleitoral desde o último dia 15, quando o PT formalizou o nome do ex-presidente e atual presidiário, com direito a uma “procissão” que parou partes de Brasília. Desde o último dia 17, Barroso já estava habilitado a tomar uma decisão monocrática a respeito do registro de candidatura, e ainda pode fazê-lo, mas, à medida que os dias passam, fica cada vez mais claro que ele infelizmente pretende abrir mão dessa possibilidade – um grande erro, já que a inelegibilidade de Lula é evidente e o impasse só prejudica o país – e submeter o caso ao plenário da corte, e para isso será preciso respeitar os prazos processuais.

A defesa de Lula tem diante de si uma autêntica missão impossível: explicar por que um candidato condenado em decisão proferida por colegiado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, deveria poder concorrer em uma eleição, quando a Lei da Ficha Limpa diz que são inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...) 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”. Um texto tão claro que não há malabarismo de interpretação capaz de defender que a lei não diz o que está ali escrito. Tampouco há como alegar que o caso de Lula não se encaixa como uma luva na situação descrita na lei.

O registro da candidatura de Lula é o maior desafio apresentado até hoje à Lei da Ficha Limpa

Lula, aliás, só teve como registrar a candidatura porque as normas do TSE o obrigam a apresentar certidão criminal emitida apenas em São Paulo, estado onde tem domicílio eleitoral e onde não tem condenações contra si, e não no Rio Grande do Sul, onde fica o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, cuja Oitava Turma o condenou. Do contrário, o ex-presidente nem teria sido capaz de apresentar a documentação necessária para entrar na disputa. Só isso já dá uma ideia da estratégia da defesa do petista: apostar em omissões e brechas na legislação e nas normas eleitorais para prolongar ao máximo a sobrevida do Lula candidato.

De um lado, portanto, há um país inteiro, ansioso por justiça, esperando que o TSE tome uma decisão rápida e definitiva que afirme o óbvio: que Lula está inelegível pela Lei da Ficha Limpa e, portanto, não tem como disputar o pleito de outubro. De outro, a claque petista, para quem a lei, as instituições, o Estado Democrático de Direito pouco importam se não estiverem a serviço do partido e de seu chefão maior. É assim, por exemplo, que as fundamentais prerrogativas da advocacia são aviltadas para que Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann, formalmente listados entre os defensores de Lula, possam visitá-lo sempre que necessário na Polícia Federal, em Curitiba, para tratar de estratégia político-eleitoral, e não da defesa jurídica propriamente dita, que continua a ser feita pela equipe que acompanha o ex-presidente desde que a Lava Jato o alcançou. E é assim que Lula não pensa duas vezes antes de mentir e enxovalhar as instituições de seu país em artigo publicado no New York Times, e que felizmente teve resposta à altura de Fernando Henrique Cardoso no jornal britânico Financial Times.

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Se os prazos legais forem rigorosamente seguidos, sem um único dia de protelação, mesmo assim a definição ocorrerá depois que o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão já tiver começado, criando na cabeça do eleitorado a confusão que o PT tanto almeja. A defesa do petista ainda tentará esticar ao máximo o impasse, por exemplo com a solicitação de prazos adicionais, tudo para adiar a inevitável cassação do registro de Lula pelo tempo que for possível – de preferência, até 17 de setembro, o prazo final para que o TSE se pronuncie sobre candidaturas e para que os partidos troquem a composição das chapas que concorrerão em outubro.

A responsabilidade que o TSE tem diante de si é enorme. O registro da candidatura de Lula é o maior desafio apresentado até hoje à Lei da Ficha Limpa, um instrumento valioso para a moralização da tão vilipendiada política brasileira. E só há um resultado possível neste caso: a defesa intransigente da lei e das instituições, essas que o petismo se especializou em vandalizar dentro e fora do governo.