O CNJ no Paraná

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Sob a coordenação do seu corregedor nacional, ministro Gílson Dipp, o Conselho Na­­cional de Justiça (CNJ) vai realizar uma audiência pública em Curitiba na tarde da próxima quinta-feira. É uma oportunidade ímpar de a sociedade se aproximar do Judiciário, pois a po­­pulação poderá dar opiniões e sugestões sobre os serviços do Tribunal do Justiça do Paraná (TJPR). A vinda ao Paraná faz parte do esforço do CNJ para melhorar a prestação jurisdicional em todo o país. O Conselho, criado há cinco anos, surgiu justamen­­te para elevar o controle social sobre a Justiça, com a fixação de metas, o estabelecimento de prio­­ridades e a avaliação dos resultados.

Antes mesmo da audiência pública, uma equipe do CNJ, formada por oito juízes e mais 36 servidores, começará a inspeção em unidades judiciais e administrativas da Justiça Comum Estadual, além de cartórios extrajudiciais e unidades de administração pública. Com base nessas vistorias, que começam hoje e estendem-se até sexta-feira, é que o grupo produzirá um relatório sobre a atuação da Justiça no estado.

Como mostrou reportagem publicada ontem pela Gazeta do Povo, não faltam problemas a se­­rem acompanhados no Paraná. Um dos que motivou a vinda da equipe do Conselho para o estado é a situação dos cartórios cujos titulares não passaram por concurso público. Em meados deste ano, o CNJ determinou o afastamento dos cartorários que estão nessa situação, conforme previsto na Constituição Federal. Felizmente, a possibilidade de que a situação seja revertida com a aprovação da PEC 471/05, em tramitação na Câmara dos De­­putados, é mínima. Michel Temer, presidente da Casa, não planeja pôr a PEC em votação porque o Su­­premo Tribunal Federal (STF) já indicou que a considera inconstitucional. O Conselho quer garantir que o TJPR tome, como prometeu, as me­­didas necessárias para que se cumpra o que está na Constituição.

Outro aspecto do Judiciário paranaense a ser verificado de perto é o cumprimento da Meta 2, instituída no início deste ano pelo CNJ. Ela prevê que os 146 mil processos anteriores a 2005 que estavam pendentes de julgamento ao fim de 2008 sejam apreciados ainda neste ano. A meta tem surtido efeito: o TJ passou de uma média mensal de 4 mil julgamentos de processos antigos para 7,8 mil em agosto e 11,8 mil em setembro. Com esse es­­forço, o TJ cumpriu com 40% da meta – fato que, por si só, mostra o valor do estabelecimento de objetivos. A comitiva do CNJ também vai cobrar explicações sobre os processos que aguardam manifestação há mais de cem dias. De acordo com o conselho, há 14 mil processos nessa situação no Paraná. Essa questão está ligada a outra que também vai merecer a atenção dos inspetores: a escassez de recursos humanos. Com base nos dados do levantamento Justiça em Números, do próprio CNJ, o efetivo por 100 mil habitantes da Justiça no Paraná é de 35,7. A média nacional é de 74,8. Tam­­bém há falta de pessoal auxiliar: são 64,7 para cada 100 mil habitantes no Paraná, contra 113,8 no Brasil. Os números falam por si, mas não respondem a questionamentos legítimos de quem espera atendimento: foram realizados concursos? Quantos servidores serão contratados? Quando?

Quanto aos presos provisórios, o CNJ busca saber quanto tempo aguardam até o julgamento. De acordo com a comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a legislação prevê que a primeira audiência ocorra em até três meses, mas no Paraná ela só ocorre a partir do quarto ou quinto mês após a detenção. Estão ainda na mira do CNJ o investimento da Justiça Estadual do Paraná na informatização dos serviços, o baixo orçamento do TJPR – o estado está na lanterna quando se compara a despesa da Justiça com o PIB – e a atuação das Varas de Família e das Varas da Fazenda. Essas últimas são responsáveis por julgar todos os processos referentes a tributos municipais e estaduais e por cuidar das execuções fiscais e das falências e concordatas de empresas.

Como se vê, há aspectos de sobra que podem ser melhorados na prestação jurisdicional do Paraná. E não há dúvida do quanto a atuação do CNJ pode contribuir para a necessária melhoria. Traçar es­­tratégias para solucionar problemas é medida salutar em qualquer área – mais ainda quando se trata de garantir que a Justiça esteja ao alcance de todo o cidadão. Para além disso, as audiências pú­­blicas, trazendo a Justiça para perto da sociedade, fazem aumentar a confiança pública no sistema judicial e, portanto, na democracia.