Entre as políticas mais relevantes empregadas para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil estão o programa de manutenção de empregos, com a possibilidade de redução proporcional de salário e jornada, ou suspensão de contrato de trabalho; e o auxílio emergencial, que foi pago a dezenas de milhões de brasileiros até o fim de 2020 e serviu para amenizar os efeitos da perda de renda, especialmente entre trabalhadores informais e aqueles que perderam o emprego. Infelizmente, a expectativa de que neste início de 2021 a pandemia já estivesse se enfraquecendo, com o país gerando postos de trabalho em ritmo mais consistente, não se cumpriu, e as pressões por novas rodadas do auxílio estão crescendo, especialmente no Congresso Nacional.
Mesmo parlamentares que, alguns meses atrás, eram contra a prorrogação do auxílio vêm mudando de ideia, e há até mesmo aqueles que defendem uma nova rodada de pagamentos fora do teto de gastos. É o caso de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o candidato apoiado pelo governo para a presidência do Senado, e do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia alegou que, como a dívida pública não subiu tanto quanto se esperava em 2020, haveria uma “sobra” que poderia ser empregada no pagamento de mais alguns meses de auxílio emergencial.
Uma extensão do auxílio tem de estar inserida em um plano maior de retomada econômica que inclua, no mínimo, grandes reformas, a PEC Emergencial e uma boa rodada de privatizações
Trata-se de um grande equívoco. Não estamos falando de dinheiro que está sobrando nos cofres públicos e que, por isso, pode ser gasto agora. Estamos falando de alguns metros a menos no buraco fiscal em que o Brasil está enfiado – é como se concluíssemos que, já que não chegamos tão baixo quanto poderíamos, ainda é possível cavar mais um pouco. Neste momento em que o Brasil precisa reconquistar a confiança dos mercados para voltar a crescer, um gasto que contorna o teto enviaria a pior mensagem possível a respeito do comprometimento do país com o ajuste fiscal, mesmo alegando-se que se trata de continuar socorrendo os brasileiros mais vulneráveis.
Isso significa que a manutenção do auxílio, desde que dentro do teto, seria completamente aceitável? O Ministério da Economia resiste a essa ideia, embora a tolere caso não haja outra alternativa e o Congresso esteja decidido a levar adiante o pagamento. Para a equipe econômica, a saída é acelerar as reformas e o processo de vacinação para evitar novos surtos que levem a mais medidas restritivas em estados e municípios. O governo, felizmente, parece disposto a mudar de ideia quanto à possibilidade de empresas adquirirem vacinas para seus empregados, o que ajudaria na retomada normal das atividades econômicas, já que boa parte da força de trabalho ficará no fim da fila da vacina, a depender do calendário governamental.
Quanto à necessidade de retomar as reformas imediatamente e de imunizar o máximo possível de brasileiros em um intervalo curto de tempo, não há a menor dúvida. Se isso for feito, uma eventual nova rodada de auxílio emergencial, caso se constate que ele é realmente necessário, até poderia ser considerada, desde que sem burlar o teto de gastos. O que não se pode fazer é simplesmente prorrogar o auxílio, mesmo que dentro do teto, como única resposta ao estrago econômico que a Covid-19 continua fazendo no país. Uma extensão do benefício tem de estar inserida em um plano maior de retomada econômica que inclua, no mínimo, as reformas administrativa e tributária, a aprovação da PEC Emergencial e uma boa rodada de privatizações; a aprovação de alguns marcos regulatórios que estimulem a participação do setor privado em certas áreas, como já ocorreu no saneamento básico, também seria muito bem-vinda.
Mas, para que isso ocorra, é preciso que a equipe econômica e o presidente Jair Bolsonaro se empenhem em levar adiante a agenda reformista, deixando para trás as hesitações que vêm marcando o envio das reformas e de outros projetos de lei. Quanto aos temas que já estão no Congresso – caso, por exemplo, da PEC Emergencial, da reforma administrativa e da privatização da Eletrobras –, que o Planalto entre de vez na articulação e que os parlamentares demonstrem a responsabilidade que o momento exige. De nada adianta remediar o presente e não lançar os alicerces para um futuro que permita ao Brasil gerar emprego e renda, escapando da armadilha fiscal e do fantasma da pobreza.
