A Câmara dos Deputados fechou a primeira semana de votação da reforma política com poucas mudanças no sistema político eleitoral. Das nove questões já colocadas em pauta, apenas duas alterações foram aprovadas, o fim da reeleição e a instituição de uma cláusula de desempenho aos partidos, que condiciona o acesso das legendas ao fundo partidário à eleição de pelo menos um representante no Congresso. A Câmara aprovou também a manutenção da doação eleitoral feita por empresas a partidos. Esse último item foi justamente um dos mais criticados pelos parlamentares, que reclamaram da postura do presidente da Casa, Eduardo Cunha.
A melhor e mais acertada forma de realizar a reforma política é através do Congresso
Mas ainda que possa ser discutível – inclusive judicialmente, como prometeram fazer alguns partidos – a forma como ele conduziu o processo, é preciso reconhecer o mérito de Cunha de ter colocado a reforma política em votação. A última vez em que isso aconteceu foi em 2007. No começo do primeiro mandato de Dilma Rousseff, duas comissões especiais fizeram discussões sobre reformas no sistema eleitoral, mas o trabalho pouco avançou. Mesmo sendo sempre objeto de debate, poucas vezes a reforma política foi levada à votação como agora.
Além da questão do financiamento de campanha, também gerou discussões acaloradas a votação sobre a mudança do sistema eleitoral. Ao final da sessão, os parlamentares rejeitaram todas as propostas apresentadas, inclusive o voto distrital misto, que na nossa avaliação poderia dar maior legitimidade à representação popular. Hoje deputados são eleitos pelo sistema proporcional – a soma dos votos recebidos pelos candidatos de cada partido determina a quantidade de vagas que cada legenda terá direito no parlamento. Após a definição do número de vagas que um partido tem direito, os mais votados da sigla são declarados eleitos. O sistema distrital misto altera essa dinâmica.
Por esse modelo, metade das vagas do Legislativo são preenchidas com base no sistema distrital – são estabelecidos territórios dentro dos quais candidatos (um de cada legenda) disputam votos na mesma circunscrição, vencendo aquele que tem a preferência dos eleitores. A outra metade das vagas é preenchida pelo sistema proporcional hoje vigente. O distrital misto tem a vantagem de permitir que os eleitores conheçam melhor os candidatos de cada território, sem eliminar a presença de representantes dos diversos setores da sociedade.
Ainda há outros temas de destaque que devem ser apreciados nos próximos dias, como a possibilidade da aprovação da coincidência de mandatos. Mesmo parecendo tentadora, a ideia de se ter eleições apenas de quatro em quatro anos é nociva para nossa jovem democracia. O debate democrático perde muito ao unificar a data de eleições para vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, governador, senador e presidente da República.
O calendário unificado centraria a atenção no pleito federal, sobrando pouco espaço para eleições estaduais e, por fim, praticamente minimizando a relevância da escolha de prefeitos e vereadores. Além disso, para muitos brasileiros o voto hoje é uma das poucas oportunidades de se falar em política. Quatro anos de intervalo entre eleições significa um longo tempo sem que se a política esteja presente na vida do eleitor , o que tende a afastar o cidadão dos assuntos públicos. Este é um ponto que merecerá atenção especial dos deputados e da sociedade.
A apreciação da reforma política na Câmara comprova algo que já foi objeto de discussão neste espaço. É absolutamente desnecessário discutir os itens da reforma em uma Constituinte exclusiva, como foi proposto pela presidente Dilma Rousseff e o PT, mesmo sendo inviável e ilegal. Isso porque o poder constituinte não pode ser exclusivo para mudar apenas algumas cláusulas. Por definição, à exceção das cláusulas pétreas – que jamais poderão ser alteradas pelo legislador –, uma Assembleia Constituinte tem poder de redigir uma nova Constituição, praticamente sem restrições temáticas.
A melhor e mais acertada forma de realizar a reforma política é através do Congresso, com a discussão pontual dos temas e sua votação pelos parlamentares, tal como tem sido feito. E se, além do trabalho dos deputados e senadores, a reforma for acompanhada pela mobilização da sociedade, empenhada em acompanhar e – por que não? – cobrar de seus representantes uma atuação firme e comprometida para a escolha das melhores propostas para uma reforma política que possa fortalecer a democracia e as instituições e legitimar a representação popular, o resultado das discussões na Câmara e posteriormente no Senado certamente vai ter impacto decisivo – e positivo – na vida nacional.
