As promessas da presidente eleita Dilma Rousseff de conter os gastos públicos e de reduzir a tributação já estão sendo olhadas com desconfiança pela sociedade, mesmo antes de sua posse. Logo depois de proclamados os resultados do segundo turno, Dilma se declarou disposta a discutir a recriação do imposto sobre movimentações financeiras, a CPMF. Propositalmente ou não, ela deixou no ar suas verdadeiras intenções sobre este tema: embora tenha negado a intenção de mandar para o Congresso uma proposta formal nesse sentido, abriu a possibilidade de conversar com os governadores favoráveis a esta indesejável contribuição.
A reação do setor produtivo e de outros segmentos da sociedade, que tanto haviam lutado pela derrubada do imposto no Congresso, foi tão forte que obrigou a nova presidente a se abster do assunto, pelo menos por enquanto. Da mesma forma, o Palácio do Planalto e aliados governistas preferiram esfriar o tema. Nos bastidores, contudo, as ações para transformar em lei essa iniciativa continuam muito firmes. Até porque, na próxima Legislatura, diante da nova composição da Câmara dos Deputados e do Senado, o governo terá folgada maioria para aprovar o projeto que quiser. Apenas escolherá o momento mais adequado para isso.
Diante desse rápido movimento em favor da nova CPMF, anunciado depois da vitória da candidata petista, é possível concluir que existe, por parte do grupo político que continuará ocupando o Palácio do Planalto, um apetite para impingir novos impostos à sociedade, sem medir as consequências dessas medidas. É justamente neste contexto político que entra a discussão de um tema espinhoso para o governo: a questão dos recursos que sustentam o sistema público de saúde, já que a nova CPMF está sendo proposta para destinar recursos para essa área. Acreditar que esses recursos vão resolver as distorções e os problemas crônicos da saúde brasileira é adiar mais uma vez as possíveis soluções. E ainda penalizando os brasileiros com mais um imposto, se não bastasse a carga tributária nacional estar, hoje, acima do patamar de 35% do Produto Interno Bruto (PIB).
União, estados e municípios arrecadam, em conjunto, o suficiente para custear programas de saúde. Só que não cumprem seus compromissos e metas como deveriam. Por ineficiência, falta de planejamento, vontade política, entre muitos outros fatores que vêm afetando negativamente a qualidade de vida dos brasileiros, por falta de um sistema adequado de saúde. Sem falar dos casos de empreguismo e corrupção, que ajudam a tornar o sistema ainda mais frágil.
Em última análise, falta maior eficiência de governantes e administradores na aplicação dos recursos destinados ao setor. A CPMF sempre serviu apenas para dar ao governo maior liberdade de gastos na saúde. O cidadão brasileiro pagou mais imposto e a saúde não melhorou. Pelo contrário. Piorou.
Se quiser honrar os seus compromissos de construir um Brasil melhor, a presidente eleita deveria moralizar ou até fazer uma verdadeira revolução na gestão da saúde do país. Não é tarefa fácil. A demanda por atendimento, do básico ao complexo, é tamanha que a discussão orçamentária para o setor é mesmo um tema complexo.
Mas pode começar por reafirmar o pacto federativo. Por lei, estados e União devem destinar 12% do orçamento para o atendimento da saúde. E o que é considerado gasto em saúde? Isso, sim, precisa ser discutido pelo Congresso. Dez anos se passaram desde a aprovação da Emenda Constitucional 29, que define o que é considerado gasto com o setor. Mas até agora, tal Emenda não foi regulamentada. De lá para cá, governos vêm promovendo manipulações contábeis para alcançar o porcentual definido para a área e, por diversas vezes, tal manipulação é questionada na Justiça. Mas a sua regulamentação é a forma de esclarecer o que é considerado financiamento para saúde e o que é outra ação pública, que pode até contribuir de alguma forma para a melhoria das condições sanitárias, mas não é efetivamente um gasto com saúde.
É de se estranhar que governadores e o governo federal venham falar em uma forma de financiar a saúde e não tocar no assunto Emenda 29. Ela, sim, pode dar garantias legais e limites mínimos de financiamento para a saúde para os três entes da federação.
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