O reajuste possível

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Um pedido de vista do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep) adiou a discussão do reajuste dos servidores públicos estaduais. O que está em jogo é não apenas o índice de aumento, mas também uma possível quebra de isonomia entre os servidores do Poder Executivo e os do Tribunal de Justiça, da Alep, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual.

Os servidores estão sem reajustes desde 2016, e a governadora Cida Borghetti (PP), que recebeu o cargo de Beto Richa em abril deste ano e busca a reeleição em outubro, chegou a considerar a reposição integral da inflação dos últimos 12 meses, correspondente a 2,76%. A equipe técnica do governo, no entanto, alegou que o porcentual comprometeria os cofres do estado em época de ajuste fiscal. Isso levou a governadora a propor aumento de 1% aos servidores do Executivo, além de progressões e promoções. No entanto, TCE, TJ, MP, Defensoria e Alep já haviam enviado propostas concedendo os 2,76%. Esses projetos estavam prontos para votação em plenário, mas tiveram a tramitação suspensa enquanto o governo e os servidores estiverem em negociação.

O debate sobre o reajuste é a oportunidade de reafirmar o compromisso com a boa gestão das contas públicas

A diferença nos porcentuais propostos cria um problema evidente: não faz sentido algum que haja diferenciação entre reajustes dependendo do poder ou órgão para o qual os servidores trabalham. O aumento deve ser igual para todos, e Cida chegou a pedir que Legislativo, Judiciário, Defensoria, TCE e MP enviassem novas propostas, oferecendo o mesmo reajuste de 1% que o Palácio Iguaçu pretende dar ao funcionalismo do Executivo.

Se todos os servidores recebessem aumento de 2,76%, alega o governo, o Paraná correria o risco de descumprir o teto de gastos acertado com o governo federal: para conseguir abatimento nas dívidas com a União, vários estados, incluindo o Paraná, concordaram em controlar suas despesas em 2018 e 2019. Para não ter cancelado seu abatimento, que soma R$ 1,9 bilhão, o estado precisa manter seus gastos dentro dos parâmetros estipulados pela União.

Os servidores estão no seu direito quando reivindicam reajustes – inclusive acima da inflação, o que não foi o caso desta vez, até porque há restrições a aumentos reais em ano eleitoral. E sabe-se muito bem que a inflação abala o poder de compra de todos os trabalhadores, seja do setor público, seja da iniciativa privada. Mas, neste momento em que o poder público, em todas as esferas de governo, passa por sérias dificuldades fiscais, pede-se a compreensão por parte dos servidores de que há um limite para o que o Estado pode oferecer – e que este limite pode ser bem exíguo, nas condições atuais. Neste sentido, é sensata a atitude do Executivo ao oferecer um reajuste (quando inicialmente nem havia previsão para tal) e, ao mesmo tempo, resistir a pressões que, em alguns casos, têm mais a ver com o processo eleitoral de outubro que com uma genuína preocupação com os servidores.

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O Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul são dois exemplos do que ocorre quando o poder público acredita poder gastar o que não tem de forma inconsequente. A conta veio na forma de salários atrasados ou não pagos. O Paraná, graças ao seu ajuste fiscal, não chegou a esse ponto, mas isso não significa que há motivo para baixar a guarda. O funcionalismo, sempre é bom lembrar, passou incólume pelo resultado mais trágico da crise econômica que estourou no fim de 2014: a explosão do desemprego, que ainda hoje aflige mais de 10 milhões de brasileiros e suas famílias.

Se a iniciativa de colocar todos os reajustes no mesmo patamar de 1% não vier dos órgãos e instituições responsáveis, e se os sindicatos de servidores não entrarem em acordo com o governo, abrindo mão da reivindicação de 2,76%, que a Assembleia Legislativa assuma a tarefa de garantir o respeito tanto à isonomia entre servidores de diferentes poderes quanto à responsabilidade fiscal. O debate sobre o reajuste é a oportunidade de reafirmar o compromisso com a boa gestão das contas públicas, sem ceder a tentações populistas tão frequentes em anos eleitorais.