O “pacotaço” e a negociação

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Com maioria tranquila na Assembleia Legislativa, o governo estadual conseguiu aprovar seu mais novo “pacotaço”, desta vez fatiado em cinco projetos de lei diferentes que seguem para a sanção do governador Beto Richa. Mas a controvérsia sobre as medidas – que incluem a venda de ações de Copel e Sanepar, e a instituição de uma taxa sobre o uso de recursos minerais e hídricos – não deve terminar com a assinatura do chefe do Executivo, pois tanto a oposição no Legislativo quanto a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) pretendem ir à Justiça contra pontos que consideram inconstitucionais. Uma dor de cabeça que poderia ter sido evitada se o governo tivesse aberto mais canais de diálogo com a sociedade.

Em agosto, o governo tentou aprovar o “pacotaço” em um único projeto, com mais de 150 artigos, em regime de urgência, o que acendeu o alarme da sociedade civil organizada. A OAB e diversas entidades do setor produtivo paranaense se levantaram contra partes do projeto em si e também contra a quase inexistência de uma negociação entre governo e setores afetados, chamados a abastecer os cofres estaduais sem nem saber direito como e por que precisariam arcar com mais gastos. No fim do mês, o governo recebeu representantes do setor produtivo – o que deveria ter feito antes de apresentar o projeto, diga-se de passagem – e se comprometeu a não onerar ainda mais as companhias paranaenses por meio de emendas ao texto inicial.

O contribuinte paranaense merece mais respeito

 

Na Assembleia, os cinco projetos do “pacotaço” receberam 154 emendas, das quais 20 foram aprovadas. De fato, algumas delas corrigiram graves problemas do texto original. Um exemplo estava na cobrança da taxa por recursos minerais e hídricos, que em sua primeira versão prejudicaria imensamente vários setores da indústria paranaense. No fim, a lista de produtos isentos de cobrança aumentou para incluir itens de uso frequente na construção civil, e apenas a geração de eletricidade para uso em outros estados ficou sujeita à cobrança por uso da água. Mas ainda assim o projeto está sujeito a questionamentos, pois a OAB considera essa taxa inconstitucional, já que estaria tomando para o estado uma atribuição que é da União. Em artigo na Gazeta do Povo , o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, Fabio Artigas Grillo, afirmou que o estado do Pará já é réu no STF por ter instituído taxa semelhante.

Medida de maior impacto entre a opinião pública é a possibilidade de venda de ações da Copel e da Sanepar, ambas já com capital aberto em bolsa de valores. O governo se comprometeu com emendas relativas ao preço a ser praticado em uma eventual oferta de ações e com a destinação do valor arrecadado. Mas o setor produtivo reclama que as alterações feitas não foram suficientemente detalhadas, pois preveem que o dinheiro só poderá ser usado para pagar despesas de capital e não despesas correntes, quando se reivindicava que o resultado das vendas de ações financiasse obras de infraestrutura. Por mais que o discurso de “privatização” seja exagerado, pois o estado continuará a ter o controle acionário de ambas as empresas, é importante haver mecanismos para que o governo não acabe “desperdiçando” as ações de Copel e Sanepar, vendendo-as a valores baixos para cobrir gastos decorrentes do dia a dia da administração pública.

Depois do primeiro “pacotaço”, em 2015, que Richa também quis aprovar às pressas, levando a episódios como a pancadaria de 29 de abril, o governo estadual fez questão de alardear que as contas do estado estavam em ordem graças ao ajuste fiscal. O governo nem sequer resolveu os fios soltos daquelas medidas – não mostrou à sociedade, por exemplo, como fará a recomposição da Paranaprevidência após a alteração feita no ano passado – e já lançou um novo ajuste, mais uma vez buscando aprovação legislativa em tempo recorde e fugindo do debate com a sociedade. O contribuinte paranaense merece mais respeito – e nem é tão difícil assim: basta ter disposição para sentar-se à mesa e discutir o que é melhor para o estado, em vez de fazê-lo apenas quando há pressão da opinião pública.