Diante da necessidade de colocar um “freio de arrumação” no Supremo Tribunal Federal, que tem extrapolado suas funções por meio do ativismo judicial, e especialmente no ministro Alexandre de Moraes, o censor-mor da República e responsável direto por uma série de violações às garantias mais básicas dos réus nos julgamentos do 8 de janeiro, ninguém pode dizer que a oposição não está fazendo sua parte. No entanto – e lamentavelmente para a nação –, eles até agora não deram os frutos desejados, embora seja também necessário resistir ao impulso inicial de desesperança diante dos obstáculos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está às voltas com dois projetos importantes. Um deles é a proposta de emenda à Constituição já aprovada no Senado em novembro do ano passado, e que limita o escopo de decisões monocráticas para reduzir a interferência do Judiciário sobre o Executivo e o Legislativo. Apesar de algumas concessões feitas durante a tramitação no Senado, a PEC 8/21, que na Câmara tem relatoria de Marcel van Hattem (Novo-RS), não perdeu sua importância – demonstração cabal disso foi a onda de críticas feitas por ministros do STF, algumas delas chegando às raias da intimidação contra os senadores. As discussões da PEC já foram concluídas na CCJ, mas a votação foi adiada por acordo entre líderes partidários.
Se uma eventual anistia levar à impunidade para criminosos reais, depredadores ou golpistas, não será por culpa do Congresso, mas da PGR e do STF, que não cumpriram sua tarefa em respeito à Constituição
Da mesma forma, também foi adiada – para depois das eleições municipais – a votação na CCJ de um projeto de anistia para os presos do 8 de janeiro, já que o governo esvaziou a sessão da comissão para inviabilizar os debates. O relator, Rodrigo Valadares (União-SE), já redigiu parecer favorável ao projeto. “A depredação de patrimônios públicos, além da destruição de diversos patrimônios históricos e culturais como obras de arte, estátuas e monumentos entristecem a todos nós (...) No entanto, as prisões desrespeitaram princípios jurídicos basilares como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório”, escreveu Valadares em trecho do parecer citado pela Agência Câmara.
E não há motivos para tirar-lhe razão. A resposta do Estado ao 8 de janeiro deveria ter passado pela investigação atenta em busca de provas dos crimes e punição de quem efetivamente depredou as sedes dos três poderes e de quem eventualmente tenha incitado os manifestantes com intenções golpistas. Em vez disso, o Brasil viu uma prisão em massa que superou até mesmo a ditadura militar, processos nos quais a individualização da conduta foi ignorada pela acusação e pelos julgadores, e condenações sem nenhum conjunto probatório que as respaldassem. Como tudo isso ocorreu já no STF (o que, ainda por cima, viola o princípio do juiz natural), não há a menor esperança de correção desses absurdos pela via do Judiciário, restando a anistia como única opção. Se isso acabar levando à impunidade para criminosos reais, depredadores ou golpistas, não será por culpa dos congressistas, mas da Procuradoria-Geral da República e do STF, que não cumpriram sua tarefa a contento e em respeito à Constituição.
Ao menos no caso da anistia, os deputados empenhados em conseguir a aprovação da lei estão usando as armas que têm em mãos, e não hesitam em condicionar seu voto na disputa pela presidência da Câmara, em fevereiro do ano que vem, à inclusão do PL da Anistia na pauta de votações da casa ainda este ano. O atual presidente, Arthur Lira (PP-AL), não pode se reeleger, mas indicará um aliado para sucedê-lo, e este candidato pode sair prejudicado se Lira atrapalhar a tramitação do projeto de lei. Já no Senado, a oposição pretende pressionar Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a aceitar um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, e para isso ameaça bloquear a tramitação dos projetos de lei que regulamentam a primeira fase da reforma tributária. E, antes que alguém argumente que os senadores estão barganhando com uma reforma vital para o país, é preciso responder que não menos vital – pelo contrário: ainda mais importante – é a restauração da normalidade democrática e das liberdades constitucionais que vêm sendo sistematicamente demolidas por Moraes, com ordens inconstitucionais de censura e até a montagem de um “gabinete paralelo” para abastecer a perseguição aos críticos do Judiciário.
Na luta pelo restabelecimento da democracia plena no Brasil, cada ator há de usar as armas que tem à disposição: o povo nas ruas, os formadores de opinião, as entidades da sociedade civil organizada, e a classe política, todos podem e devem se mover dentro daquilo que lhes é permitido para atingir um objetivo que é prioritário para o país. Deputados e senadores têm o direito de apresentar projetos de lei, PECs e pedidos de cassação, e se empenhar para que eles caminhem, recorrendo aos meios regimentais e à negociação política. Que os revezes dos últimos dias não lhes tirem a força de vontade.
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