O privilégio continua

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O salvo-conduto para Lula tirado da cartola pelos ministros do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, dia 22, não foi a única vergonha pela qual a corte passou nos últimos dias, constrangendo um país inteiro. Sim, também houve o bate-boca entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no dia 21, mas passou quase despercebido um ato que, assim como a decisão envolvendo o ex-presidente Lula, certamente frustra os brasileiros cansados de uma nação movida a privilégios.

Antes de ser o dia em que o habeas corpus de Lula deveria ser julgado pelo pleno do STF, o dia 22 estava na agenda nacional por outro motivo: era a data para a qual que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, tinha finalmente marcado o julgamento do auxílio-moradia pago hoje de forma indiscriminada a todos os juízes do país, com valor fixo, independentemente do fato de terem residência própria no local onde trabalham. Quando colocou o tema na pauta, a presidente do Supremo despertou a fúria de associações de magistrados, que fizeram protestos e até uma greve de um dia para deixar claro que estavam dispostos a brigar para manter esse privilégio inconstitucional e imoral.

Para as associações da magistratura, a decisão de Fux foi um ótimo negócio

A ação sobre o auxílio-moradia havia passado anos na gaveta do relator Luiz Fux. Em 2014, ele concedeu a liminar que estabeleceu a farra na concessão do benefício, e demorou longos três anos para liberar o caso para análise do pleno. Mas, no dia 21, Fux mandou retirar o tema de pauta. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das entidades empenhadas na manutenção do auxílio-moradia nos moldes atuais, pediu ao ministro que o tema fosse analisado não pelo STF, mas pela Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia-Geral da União. Consultada a respeito, a advogada-geral Grace Mendonça deu resposta positiva, e com isso Fux determinou que o caso saísse da pauta do Supremo.

Para as associações da magistratura, foi um ótimo negócio, pois era praticamente certo que a maioria dos ministros do STF derrubaria o pagamento. Com a AGU, os juízes esperam chegar a um entendimento mais camarada. E, enquanto a conversa seguir – e não se sabe nem mesmo quando as negociações vão começar –, todos continuarão recebendo religiosamente seus quase R$ 4,4 mil todo mês, custando ao contribuinte brasileiro R$ 135,6 milhões mensais, segundo estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

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Das associações da magistratura já sabemos o que esperar. Da AGU espera-se que defenda com afinco o uso racional do dinheiro dos impostos do cidadão brasileiro, pois estará amparada pela própria Constituição Federal. Um auxílio-moradia que consista no ressarcimento, mediante apresentação de comprovante, de despesas com hospedagem ou aluguel daqueles juízes transferidos para locais distantes daquele onde residem respeitaria o caráter indenizatório do benefício, e seria uma solução compatível com o texto constitucional e a moralidade; se a AGU concordar com algo mais que isso – ou, pior ainda, com a manutenção do formato atual do auxílio –, estará chancelando um verdadeiro privilégio.