O PSOL, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a legalização irrestrita do aborto até a 12ª semana de gestação, não se cansa de tentar ganhar no tapetão. A peça inicial da ADPF 442, protocolada em março deste ano no tribunal, contempla também um pedido de liminar para que se suspendam todas as prisões em flagrante, os inquéritos policiais em andamento e efeitos de decisões judiciais que apliquem os artigos 124 e 126 do Código Penal. Na prática, querem que a decisão de uma única ministra do STF, Rosa Weber, legalize o aborto no Brasil antes de o plenário se manifestar. Na quarta-feira (22), as advogadas da causa deram mais um passo e encontraram um nome e um rosto para a ação por meio de um pedido de reiteração de liminar. Explorando o sofrimento real de uma gestante, querem empurrar sobre o país sua agenda altamente impopular – não por acaso, fazem isso duas semanas depois de a PEC 181/2015 avançar no Congresso.
A petição do PSOL afirma que a mulher, separada, é “responsável financeira e emocionalmente por sua família”, hoje de dois filhos, expõe seus ganhos salariais modestos em um emprego que ela deixará em fevereiro de 2018, conta que ela voltou a estudar depois que os filhos cresceram e que deixou de usar anticoncepcionais devido a seus efeitos colaterais. Grávida, está agora profundamente angustiada com a possibilidade de um terceiro filho nessas condições. O jornal O Globo chegou a publicar um vídeo de desabafo da gestante, que foi anexado ao pedido. A mulher enfatiza que, se tivesse em condições mais favoráveis, não faria o aborto. Que a situação seja dramática não se nega, mas é repulsiva a crueldade a que o PSOL submete esta mulher, ao fazê-la de bucha de canhão para sua agenda política contrária à Constituição e que não encontra eco na sociedade brasileira e no Congresso Nacional.
Nenhuma sociedade democrática deve ser condenada ao destino inexorável de legalizar o aborto
O célebre caso Roe vs. Wade, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o aborto naquele país em 1973, surgiu a partir dos dramas da gravidez de Jane Roe, um pseudônimo para Norma McCorvey, falecida em fevereiro deste ano. Em um momento de dificuldades, convencida a ingressar na Justiça pelo direito de abortar (embora tenha tido o filho antes de a Suprema Corte decidir), McCorvey tornou-se, posteriormente, uma das mais ferrenhas opositoras do aborto nos Estados Unidos, tendo chegado a peticionar a Suprema Corte para reverter a decisão de 1973. A semelhança entre os modi operandi salta aos olhos e serve de alerta contra a instrumentalização dos seres humanos pela agenda política de grupos de interesse. É alvissareiro que, contra essa tendência nefasta, diversas entidades de apoio à vida tenham se manifestado oferecendo acolhida à gestante.
Embora o aborto seja, ao fim e ao cabo, para além de todos os subterfúgios, a eliminação voluntária de um ser humano indefeso e inocente, o drama dessas e de outras mulheres é inegável. A sociedade brasileira e o Congresso Nacional não podem fechar os olhos para elas. A PEC 181/2015, que reafirma, com todas as letras, que vida começa na concepção, é um primeiro avanço contra a tentativa de usurpar as competências do Congresso Nacional sobre o assunto. Mas é preciso ir além.
É preciso que o Congresso aprove o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que amplia as possibilidades de apoio e de escolha para gestantes em situações dramáticas. É necessário que os parlamentares e a sociedade civil assumam o compromisso, por meio de políticas públicas e inovações legislativas, de criar uma rede de acolhimento a mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade. É preciso que sejamos criativos na solução desta questão, pois nenhuma sociedade democrática deve ser condenada ao destino inexorável de legalizar o aborto, como querem fazer crer os apologistas da prática. Oxalá o caso desta gestante possa pavimentar o caminho para que se fortaleça no Brasil o respeito à dignidade de todas as mulheres – nascidas e não nascidas.
