O que está em jogo no caso de Aécio Neves

(Texto atualizado em 20h36, com a informação sobre a decisão do Senado de adiar a votação para 17 de outubro)

O Senado e o PSDB, partido do senador mineiro Aécio Neves, afastado do seu mandato por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, se mostraram indecisos sobre a possibilidade de referendar ou rejeitar nesta terça-feira, em plenário, a determinação judicial. Aécio foi afastado na semana passada, por três votos a dois, e ainda foi colocado em recolhimento noturno. O senador é acusado de ter recebido propina da J&F, empresa controladora do frigorífico JBS, e de tentar obstruir investigações contra ele.

As opções eram realizar a votação já nesta terça-feira ou esperar até o dia 11, quando o plenário do STF decidirá se a Câmara e o Senado podem derrubar medidas cautelares contra parlamentares, a exemplo daquela que foi tomada contra o próprio Aécio Neves. A defesa do tucano também pediu ao Supremo que suspendesse a decisão da Primeira Turma até que o julgamento do dia 11, mas o ministro relator Edson Fachin recusou o pedido. Se tivesse decidido de outra forma, reduziria a pressão por uma votação imediata no Senado e também poderia reduzir as tensões entre Legislativo e Judiciário. Finalmente, na noite desta terça-feira, os senadores optaram por aguardar o julgamento no STF e voltar ao tema no dia 17.

O STF infelizmente parece não ter aprendido com episódios anteriores

 

À primeira vista, a opção por esperar pela decisão do Supremo parece a mais sensata, mas ela também traz riscos nada desprezíveis. A julgar pelos discursos dos senadores, em sua maioria críticos à Primeira Turma do STF, é muito difícil que o Senado abandone Aécio na situação em que se encontra. Mas uma coisa seria partir em sua defesa enquanto o STF não se pronuncia sobre os poderes do Legislativo em casos semelhantes. Outra, bem diferente e bem pior, seria uma votação favorável ao tucano depois de uma eventual decisão em que o Supremo negasse essa possibilidade ao Senado. Isso, sim, seria uma declaração aberta de guerra entre poderes.

Há quem considere, no entanto, que o adiamento da votação no Senado seja um indicador de que o plenário do Supremo estaria disposto a consertar a situação por conta própria – A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e Eunício Oliveira, presidente do Senado, se reuniram para discutir o tema na segunda-feira, e informações de bastidores indicam que há desconforto com a decisão da Primeira Turma no gabinete de Cármen Lúcia.

O fato é que, por mais que a retórica exaltada seja a dos senadores, o fiel da balança será, no fim das contas, o bom senso do Supremo, que infelizmente parece não ter aprendido com episódios anteriores envolvendo a interpretação da Constituição e a independência entre poderes. O episódio envolvendo o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afastado da presidência do Senado por decisão de Marco Aurélio Mello, decisão esta que o senador se recusou a cumprir, criou uma situação insolúvel que colocou Senado e STF à beira do confronto total, o que o imbróglio atual ameaça repetir.

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No caso em tela, é importante lembrar que o constituinte optou pela inviolabilidade do mandato como aplicação prática do princípio da independência entre os poderes. Mesmo no caso extremo da condenação transitada em julgado de um parlamentar, a Carta Magna prevê , em seu artigo 55, VI, que a perda do mandato só ocorre com o aval da casa legislativa a que pertence o parlamentar condenado.

O desfecho do caso de Aécio Neves tem o potencial de colocar o Senado e o Supremo em estado permanente de conflito se os ministros não corrigirem o erro cometido pela Primeira Turma. Por mais que todo brasileiro deseje o sucesso do combate à corrupção, ele não pode ser usado como pretexto para criar desequilíbrios entre poderes e uma instabilidade institucional da qual não pode vir nada de positivo para o país.