Muitos anos após sua apresentação pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), o Senado Federal aprovou na semana passada projeto de emenda constitucional de mudança no modelo orçamentário brasileiro. De autorizativa, como sempre foi e é atualmente no país, a Lei de Meios passará a ser impositiva, caso a PEC conclua sua tramitação no Senado e seja igualmente aprovada pela Câmara dos Deputados.
As chances de que a proposta se torne realidade a curto prazo são mínimas, mas se um dia de fato for implementada o país terá dado um passo importante no sentido do aperfeiçoamento da sua governança e dos métodos de administração dos recursos públicos, com repercussões profundas do ponto de vista da responsabilidade política do Executivo e do Legislativo e da seriedade com que, a partir de então, deverão devotar ao planejamento estratégico.
A diferença entre uma modalidade e outra é grande. Pelo atual sistema, autorizativo, o Poder Executivo estima a receita que terá no exercício seguinte e divide o bolo em fatias de despesa. A proposta orçamentária é, então, enviada ao Congresso, onde é submetida ao crivo e às emendas de parlamentares. Quando finalmente aprovada, surge um Frankenstein uma peça desfigurada e mutilada com a qual ninguém se compromete: nem o governo é obrigado a cumpri-la, nem o parlamento tem força para exigir que seja seguida. Acaba sendo uma ficção em torno da qual se dá todo tipo de barganha quase nenhuma em função do interesse coletivo, quase sempre em razão de contingências políticas de cunho paroquial e eleitoreiro.
Já pela modalidade do orçamento impositivo, o governo se verá terminantemente obrigado a executar à risca o que foi aprovado pelo Congresso. E incorrerá até mesmo em crime de responsabilidade se não o fizer como, aliás, ocorre nas democracias mais adiantadas. Na Inglaterra, por exemplo, o mais crucial papel do Parlamento é justamente o de debater e aprovar o orçamento. O resto de sua atividade, salvo casos excepcionais como o de uma declaração de guerra, por exemplo , perde-se em modorrentas sessões de discursos desinteressantes. A todo momento, no entanto, o gabinete de governo precisa dar conta da precisão com que está cumprindo a lei orçamentária.
Tudo leva a crer ser este o modelo ideal para o Brasil desde que, ressalve-se, os que nos dirigem sepultem definitivamente os vícios que fazem da governança pública tupiniquim uma inominável balbúrdia. Dentre tais vícios, destacam-se o mais absoluto desprezo pelo planejamento e a mais acendrada tendência para fazer do orçamento fonte de tráfico de influência, de acertos políticos menores e de propinagem rasteira.
Sim, é importante que o país venha a adotar o orçamento impositivo mas que seja ele espelho fiel do planejamento responsável formulado pelo Executivo, efetivamente voltado para a promoção do desenvolvimento econômico e social, e devidamente aperfeiçoado pelo debate parlamentar sério.
Caso contrário, será como trocar seis por meia dúzia.
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