O Refis virou moeda de troca

• 0

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tinha dito que o presidente Michel Temer planejada sancionar o mais novo Refis, aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, apenas no último minuto, já tendo vencido a batalha pela sua sobrevivência na Câmara e ciente dos dados finais de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas. Mas a realidade venceu Meirelles e Temer: o presidente já sancionou a lei, publicada no Diário Oficial de quarta-feira, mesmo dia da sessão da Câmara que votou o destino da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República. A pressão de deputados da base aliada falou mais forte, e agora o Refis pode ser incluído no preço que o país pagou pela manutenção do governo.

O programa que permite a devedores renegociar seus débitos colocou governo e Congresso em rota de colisão desde o início do ano. Inicialmente, tinha sido desenhado sem nenhuma grande vantagem para quem aderisse, a não ser a possibilidade de regularizar suas pendências com um prazo de dez anos. Os deputados, muitos deles também enrolados com a Receita Federal trataram de desfigurar o programa, nele inserindo os tradicionais descontos generosos em multas e juros. O protagonista desse movimento foi o peemedebista mineiro Newton Cardoso Jr., demonstrando que se importava menos com o estado das contas públicas administradas pelo colega de partido Michel Temer que com a situação pessoal.

O presidente recompensa o mau pagador e insulta o bom contribuinte

 

O governo, na segunda medida provisória sobre o Refis (pois a primeira acabou caducando), acabou cedendo e propôs desconto de 90% nos juros e 50% nas multas, o que não foi suficiente para Cardoso. O deputado relator ampliou prazos de pagamento e inseriu descontos que chegavam a 99%. A canetada funcionou e o Planalto entregou mais alguns anéis, contentando-se com um desconto maior nas multas, de 70%, e mantendo os 90% inicialmente propostos para os juros. Foi assim que o Refis voltou do Congresso para a mesa de Temer.

Os quatro vetos presidenciais ao texto em nada alteram as linhas estruturais do programa, pois tratam de questões secundárias – à exceção, talvez, de um dispositivo que eternizaria a permanência de um devedor no Refis ao impedir que o governo removesse do programa um devedor que fizesse pagamentos abaixo do combinado – ou cuja inconstitucionalidade era admitida até mesmo por deputados. Alterações solicitadas pela Receita Federal para tornar o Refis menos camarada foram ignoradas.

Leia também: Um Refis como qualquer outro (editorial de 12 de outubro de 2017)

Leia também: O Refis e os ciclos econômicos (artigo de Lucas Dezordi e Luís Budziak, publicado em 16 de outubro de 2017)

Para salvar a própria pele, agradando deputados devedores do fisco, Michel Temer sacrificou parte da receita que a equipe econômica gostaria de ter com o Refis para mitigar o estrondoso déficit primário previsto para 2017. Mais que isso: ao sancionar um programa que se parece demais com os anteriores, o presidente recompensa o mau pagador com descontos generosos e prazos amplos, insultando o bom contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais apesar dos sacrifícios que isso lhe impõe. Como é possível estimular pessoas e empresas a pagar em dia seus impostos desta forma?