Os limites do nosso mar

Há uma questão urgente a afligir o Paraná que requer a atenção de toda a sociedade organizada – mas sobretudo das autoridades que hoje comandam e representam o estado. Trata-se de corrigir os critérios adotados pelo IBGE, em 1986, para delimitar o mar territorial correspondente a cada estado costeiro da Federação, pelos quais ao Paraná coube um pequeno triângulo que se projeta para o oceano a partir da linha de base formada pelas extremidades Norte e Sul do nosso estreito litoral.

A permanecer o critério atual, previsto na lei federal 7.525, o Paraná está condenado a ficar fora das já identificadas grandes jazidas petrolíferas do pré-sal, bastante próximas de seu litoral e distantes do de São Paulo – que, pelas artes do ilógico critério geodésico, é o "dono" delas. É necessário, pois, corrigir a infeliz distorção, o que implica em revogar a legislação atual e aprovar outra que fixe novos limites e restabeleça não só a justiça mas também a lógica.

O Movimento Pró-Paraná tomou para si a iniciativa de encabeçar movimento neste sentido e entregou ao governador Beto Richa um amplo estudo técnico e jurídico, sob o título Novos Limites do Mar Territorial do Paraná, para subsidiar ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Poderá servir de base, também para a elaboração de um novo projeto de lei determinando mudanças na atual demarcação dos limites.

O documento é resultado de um trabalho conjunto do Setor de Ciências da Terra da UFPR, da estatal Mineropar e da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR. Ele reúne argumentos técnicos e científicos para provar que é mais simples e justo estabelecer os limites desenhando paralelas às linhas de latitude a partir dos pontos extremos do litoral de cada estado até o máximo das 200 milhas do mar territorial brasileiro.

Com isso, grande parte da Bacia de Santos – onde se concentram algumas das mais promissoras jazidas do pré-sal – passa a fazer parte do "mar paranaense". O que significa, a médio prazo, que o estado poderá auferir em maior volume os royalties da exploração petrolífera na condição de "estado produtor", além de participar do projeto que propõe a partilha dos resultados econômicos da produção entre todos os estados e municípios da Federação. São bilhões de dólares que estão em jogo – vitais para o desenvolvimento do Paraná.

As propostas constantes do estudo – se houver empenho e efetiva participação do governo estadual e das nossas bancadas no Congresso – podem integrar substitutivo a um projeto do senador Vital do Rêgo, que não encontrou consenso entre estados produtores e não produtores. É a hora, portanto, de o Paraná se posicionar com firmeza em favor da correção de um erro histórico. É de seu legítimo interesse e por ele deve se empenhar a voz de todos os paranaenses, independentemente de cores partidárias.