O Congresso parece ter definido um novo cronograma, bastante acelerado, para aprovar a PEC Emergencial. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) protocolou um novo parecer nesta terça-feira, dia 2, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) quer votar o texto na quarta-feira, dia 3. Uma vez aprovado no Senado, a PEC Emergencial também deve tramitar rapidamente na Câmara, onde o presidente Arthur Lira (PP-AL) já confirmou que, graças a um acordo entre líderes partidários, a votação ocorrerá diretamente no plenário, sem passar por comissões. O objetivo é garantir que o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial comece ainda neste mês.
Na mais recente versão do texto, Bittar retirou o controverso fim das exigências constitucionais de investimento mínimo em saúde e educação, reforçando a impressão de que o dispositivo – que merece discussão, mas não neste momento – foi colocado ali apenas para cair mais tarde, sendo o “boi de piranha” que preservaria o restante das medidas. O problema é que já não há tanto assim a preservar, se o objetivo da PEC Emergencial era dar aos gestores condições de equilibrar suas contas em momentos de descontrole fiscal.
Fechar a torneira das despesas é o mínimo dos mínimos para um governo à beira do abismo fiscal; é preciso ir além e cortar gastos, mas isso a PEC Emergencial não prevê
Tudo o que está sendo pedido dos governos federal, estaduais e municipais quando as despesas correntes estiverem prestes a se igualar às receitas correntes, ou quando houver uma calamidade que exija despesas extraordinárias, é que não criem ainda mais gastos. Daí a proibição de reajustes, realização de concursos ou concessão de benefícios fiscais. Mas fechar a torneira das despesas é o mínimo dos mínimos para um governo à beira do abismo fiscal, e o fato de tais medidas terem de ser cristalizadas na Constituição apenas indica que o bom senso na gestão das contas públicas não é moeda corrente entre governantes – e é muito preocupante que, no substitutivo de Bittar, essas medidas, que já são bastante brandas, sejam obrigatórias apenas para a União, enquanto para os estados e municípios elas têm caráter facultativo.
O que um governo prestes a quebrar tem de fazer não é apenas conter novos gastos; é preciso ir além e cortar despesas, mas isso a PEC Emergencial não prevê já há algum tempo. Uma das principais contrapartidas que a equipe econômica desejava colocar no texto, a possibilidade de redução proporcional de jornada e salário do funcionalismo, foi retirada por Bittar já no fim do ano passado, quando ele apresentou um parecer bastante desidratado em comparação com a proposta original enviada pelo governo em 2019. Da maneira como deve ir à votação, a PEC Emergencial não oferece nenhuma ferramenta para efetivamente eliminar a emergência fiscal; ela apenas prorroga a agonia nos cofres públicos.
O perigo de uma licença para gastar sem contrapartidas sólidas vem sendo repetidamente apontado por especialistas e membros da área econômica do governo. O alerta já foi feito pelo Tesouro Nacional e, agora, é a vez de a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia se manifestar. Em nota, o órgão afirmou que “a extensão de uma política emergencial, sem a adequação correta no arcabouço de consolidação fiscal, terá efeitos negativos nas condições financeiras do país, promovendo deterioração dos ativos, elevação do risco e aumento da taxa futura de juros. Essa piora reduzirá o poder de compra das famílias, encarecerá o investimento e aumentará o desemprego”. Longe de ser uma chantagem catastrofista, a avaliação se baseia na realidade histórica, especialmente na recessão de 2015-2016, causada justamente pela disparada no gasto público: “O passado nos mostra que o descontrole fiscal prejudica principalmente as famílias mais pobres”.
E, fechando os olhos para esse risco, há quem queira até mesmo repelir as contrapartidas pífias que ainda permaneceram no texto. Senadores da oposição de esquerda estão pressionando para que a PEC seja fatiada, aprovando-se agora apenas os trechos que permitam o pagamento do auxílio emergencial e deixando para mais tarde os trechos que tratam das contrapartidas. A crença na possibilidade de se gastar infinitamente sem a necessidade de nenhum tipo de ajuste fiscal não passa do terraplanismo aplicado às contas públicas. Mas, ao contrário da crença na Terra plana, que só leva ao ridículo, a fé na geração espontânea de dinheiro tem consequências desastrosas, especialmente para um país que acaba de bater novos recordes para sua dívida bruta, que fechou janeiro no equivalente a 89,7% do PIB, muito acima do padrão de países emergentes.
