Pela estabilidade política

Agravando a manifestação do Supremo Tribunal Federal ao anular, no ano passado, a cláusula de barreira – que exigia o mínimo de 5% dos votos nacionais para conferir existência parlamentar a partidos políticos – a Justiça Eleitoral decidiu, nesta semana, ampliar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário para os partidos "nanicos". Para devolver um mínimo de estabilidade ao sistema político brasileiro, as legendas maiores acabam de apresentar projeto de lei para restaurar a liberação de tais cotas com base na votação obtida no pleito anterior.

Não só essa iniciativa deve ser apoiada como destacamos a conveniência de retomada dos trabalhos da reforma política, para evitar tais retrocessos, caracterizados pela proliferação de partidos de aluguel ou sem densidade mínima. Tais mudanças, concebidas para reduzir a corrupção na coleta de votos identificada em pesquisa sobre as últimas eleições, integram o corpo de reformas propostas anteriormente, entre outros, pelo ex-ministro Nelson Jobim e deputado Ronaldo Caiado. Elas incluem a lista partidária, a fidelidade ampliada e o financiamento público de campanhas.

Retiradas quaisquer amarras para assegurar a governabilidade, os congressistas, após eleitos, não respeitam uma disciplina partidária básica em sua atuação parlamentar; tanto que já começou o "troca-troca" de deputados entre bancadas. Por isso, precisando compor alguma maioria, o governo do momento se vê forçado a trabalhar com expedientes que dão ensejo a cooptações e desvios – como demonstrou a crônica recente.

A questão central: até agora não conseguimos assentar a República em bases sólidas, passado mais de um século de sua introdução. O problema não foi resolvido satisfatoriamente, ora vingando um presidencialismo de coalizão, ora o distanciamento se expressando em conflito aberto entre Poder Executivo e Congresso. A resultante é a fragilização do sistema, nociva porque – advertia Montesquieu – "não se constrói uma sociedade baseada na virtude dos homens, mas na solidez das instituições".

Nessa linha o brasilianista Thomas Skidmore, estudioso do nosso processo político, admitiu que Rui Barbosa (principal redator da primeira Constituição republicana, em 1891), "não foi feliz em imitar o presidencialismo americano; com isso o período republicano sempre foi marcado por crises de relacionamento entre o governo e o Congresso". O pesquisador Marcus Boeira, mestrando em Ciência Política radicado no Paraná, aduz que os constituintes de 1988 – ao elaborarem a Carta Política vigente – repetiram o equívoco original, deixando de forjar instituições fortes para a consolidação da democracia republicana.

Dar impulso à reforma política como solução para as crises de governabilidade que afetam o desempenho de nossa Democracia, é ainda necessário por sua repercussão em outros campos. Como expôs o professor de Economia Dionísio Dias Carneiro, a ausência de regras políticas claras gera crises disfuncionalidades que afetam o desenvolvimento do Brasil.