Populismo na renegociação das dívidas

Com algumas poucas exceções, os estados brasileiros estão ou falidos ou em situação orçamentária extremamente precária. Um pouco porque a crise econômica prejudicou sua arrecadação, um pouco porque o próprio pacto federativo vigente coloca responsabilidades sobre os estados sem que a União lhes repasse os recursos correspondentes, e muito porque governadores, atuais ou passados, agiram com irresponsabilidade semelhante à vista em Brasília nos últimos anos do lulopetismo, gastando como se não houvesse amanhã. Mais cedo ou mais tarde, os chefes dos Executivos estaduais se veriam na posição de suplicar por uma renegociação de suas dívidas. Mas o que se viu na Câmara dos Deputados, na terça-feira, foi praticamente um prêmio aos maus administradores.

Os deputados tiveram a missão de votar novamente o projeto de lei que tratava da renegociação das dívidas dos estados com a União, pois o Senado havia feito modificações que incluíam a exigência de contrapartidas de ajuste fiscal por parte dos estados para que tivessem direito à renegociação. Pois a Câmara jogou no lixo o trabalho dos senadores e aprovou uma versão totalmente leniente, que agora vai para a sanção do presidente Michel Temer. Privatizações e restrições a novas contratações e reajustes para servidores estavam entre as contrapartidas costuradas entre os senadores governistas e o Ministério da Fazenda, mas desapareceram do texto aprovado.

Por que a responsabilidade com os gastos públicos é necessária à União, mas não aos governos estaduais?

 

A reação foi liderada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos de votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil”, afirmou, deixando escancarado um paradoxo. Afinal, a Câmara entendeu – não uma, mas duas vezes – que o ajuste fiscal determinado pela PEC do Teto era “o melhor para o Brasil”. Mas o que vale para o governo federal, então, não deveria valer para os estados? Por que a responsabilidade com os gastos públicos é necessária à União, mas não aos governos estaduais?

A ficha parece não ter caído para governadores e deputados que preferiram o populismo leniente à oportunidade de deixar claro o recado sobre a importância do equilíbrio nas contas. Nisso se juntaram governistas e opositores – como, é bom dizer, já tinha ocorrido quando as Dez Medidas Contra a Corrupção foram desfiguradas com as “emendas da meia-noite” – cuja preocupação maior era agradar interesses setoriais, ignorando que foi justamente o comportamento agora “perdoado” que está levando vários estados a fatiar ou adiar o pagamento de funcionários públicos.

A situação só não está de todo perdida porque a Fazenda prometeu que os estados candidatos ao regime de recuperação – que inclui a suspensão do pagamento de parcelas da dívida por até três anos, nos casos mais graves – terão de apresentar uma lista de medidas saneadoras se quiserem fechar uma renegociação, cujos termos terão de ser aprovados pelo ministério e pelo presidente Temer. Que essa disposição não acabe afrouxada quando os pedidos feitos pelos estados efetivamente começarem a chegar. As finanças estaduais precisam, sim, ser retiradas do buraco em que se encontram, mas fazê-lo da forma estipulada pela Câmara é perdoar a irresponsabilidade passada e atual, e deixar o caminho aberto para a irresponsabilidade futura. Se os deputados não foram capazes de mostrar o valor da austeridade, que seja a Fazenda a cumprir este papel.