Preservação mínima

As manifestações dos ambientalistas sobre a aprovação da reforma do Código Florestal na Câmara dos Deputados alertam que o país está abrindo brechas ao desmatamento. Já do ponto de vista dos representantes dos produtores rurais, as alterações trarão ganhos ambientais por tornarem possível a regularização das propriedades agropecuárias. A distância entre essas duas avaliações espalha incertezas sobre o tema. Porém o que vai determinar os efeitos das mudanças não são esses posicionamentos, mas a aplicação da nova legislação.

O Código atual, de 1965, jamais foi integralmente implantado. As próprias organizações da agropecuária estimam que 90% dos proprietários de imóveis rurais estão em situação irregular. Ou seja, o país está entre uma legislação ambientalista, mas sem efeito prático satisfatório, e outra adaptada à realidade do campo, que ainda depende de aprovação no Senado e de sanção da presidente Dilma Rousseff. O que é melhor? Uma lei ambientalista pouco aplicada ou uma legislação menos exigente porém mais difundida? Neste momento, o país está optando pela segunda hipótese.

Nas discussões sobre a reforma, pouco se falou sobre os motivos que dificultam a aplicação do Código de 1965. Trata-se de questões complexas, que envolvem problemas sociais como a pobreza rural, o constante risco de migração da população do campo para as cidades, a falta de respaldo técnico das exigências legais e a própria precariedade da estrutura de fiscalização.

Ao tornar possível a regularização dos imóveis rurais, o Código não vai resolver boa parte desses problemas. Porém a implantação das novas leis promete instalar uma cultura da preservação mínima. A partir de um ambiente em que a legislação passa a ser aplicada, fica mais fácil inclusive fiscalizar. Da mesma forma que não se deve ampliar o desmatamento, também não se pode permitir que o descontrole prevaleça.

As mudanças tornam, sim, mais fácil o cumprimento da legislação. Reduzem exigências à agricultura familiar e abrem exceções para áreas de produção consolidada. É como se o governo admitisse que permitiu e, em determinados momentos, incentivou a exploração de terras legalmente protegidas e que, com o tempo, tornaram-se essenciais para a produção de alimentos e a sustentabilidade da economia rural. Ou seja, essencialmente, não se trata de legalizar a destruição das florestas, mas de colocar o assunto em pratos limpos e impedir a exploração das matas preservadas.

A posição da presidente Dilma Rousseff, contrária a qualquer medida que perdoe crimes ambientais ou incentive novos desmatamentos, promete reduzir o risco de a nova legislação ganhar caráter permissivo em sua aplicação. Com a reforma ainda em andamento, a chefe do Executivo tem o poder e a missão de aparar arestas, de avaliar os riscos reais do novo Código. Para os representantes dos agricultores, a presidente está inclinada a atender reivindicações dos ambientalistas, que se sentiram derrotados na votação da Câmara.

O texto aprovado pelos deputados abre exceções, mas também impõe exigências ainda não cumpridas. Mesmo nas propriedades de até quatro módulos fiscais – que somam em média 74 hectares no Paraná, ou seja, representam a maioria das unidades produtivas no estado –, as margens de rios devastadas terão de ter a vegetação recomposta. Deverão ser preservados ao menos 15 metros de cada lado dos rios mais estreitos.

Os produtores com áreas maiores, por sua vez, não terão como escapar da preservação. A reserva legal foi mantida em 20% na região dos campos e da Mata Atlântica. No processo de regularização, que deve seguir a aprovação do novo Código, boa parte dos produtores terá de ampliar sua área verde.

O controle do desmatamento nas grandes florestas continuará colocando à prova a fiscalização. Fotos de satélite usadas pelos órgãos ambientais mostram que o problema é real em todas as regiões do país. A destruição, no entanto, não pode ser atribuída à suposta permissividade do Código em votação. Se as leis estivessem sendo simplesmente flexibilizadas, não haveria razão para os desmatadores manifestarem pressa.

A responsabilidade dos legisladores que participam das discussões é imensa, não só porque suas decisões estão determinando o tamanho das florestas do país, mas também pelas consequências da ampliação ou da redução das áreas verdes. As mudanças climáticas e a vida das próximas gerações estão em jogo. O que o Brasil precisa é de uma legislação aplicável, clara e sólida, capaz de provar que as avaliações alarmantes estão erradas.