Regime Geral da Previdência Social é o nome técnico do sistema previdenciário dos trabalhadores do setor privado administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que é um órgão estatal. O sistema é baseado em alguns princípios simples. Os trabalhadores pagam um porcentual de seu salário – que vai de 8% até 11% sobre o teto salarial de R$ 5.531,31 – e o empregador paga outros 20% sobre o total do salário do empregado. O teto do INSS – hoje, R$ 5.531,31 por mês – é o máximo que um trabalhador do setor privado pode auferir de aposentadoria, mesmo que seu salário tenha sido sempre superior a esse valor.
Além do pagamento de aposentadoria ao trabalhador, o INSS tem outras obrigações, entre elas o auxílio-doença, o auxílio-acidente e as pensões por morte. O sistema tem como base a solidariedade entre gerações, isto é, os trabalhadores de hoje e seus empregadores recolhem suas contribuições, e estas se destinam a pagar hoje as aposentadorias dos trabalhadores do passado, além dos demais benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Esse modelo é estruturado sob o “regime de repartição”, pelo qual a arrecadação atual é destinada ao pagamento das aposentadorias e benefícios atuais.
Se as reformas não forem feitas, o país pagará um alto preço
O regime de repartição padece de um fator complexo e de difícil previsão, que é a relação entre o número de trabalhadores ativos, em fase de contribuição, e o número de aposentados, em fase de benefício. Há seis décadas, a relação chegou a ser de oito trabalhadores na ativa para cada aposentado, mas, em face da redução do número de filhos por mulher e do aumento da expectativa média de vida da população, o Brasil caminha para a faixa de um aposentado para cada trabalhador ativo que contribui com a Previdência (excluídos, assim, os trabalhadores informais que não contribuem com o sistema). A queda da taxa de natalidade e o envelhecimento da população, ao ocorrerem ao mesmo tempo, caminham para inviabilizar completamente o sistema, que já apresenta déficits elevados como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
A reforma proposta pelo governo Michel Temer, em tramitação no Congresso Nacional, sofre de um mal crônico: tudo o que um governo propõe é atacado por seus adversários e por membros de partidos adversários sem considerações técnicas reais. Um assunto de tal relevância deveria ser debatido não com slogans genéricos, mas à luz da lógica econômica, da situação demográfica, da realidade do mercado de trabalho e das experiências do resto do mundo sobre o tema. No momento em que vários países estão debatendo e reformando seus sistemas previdenciários em razão das mudanças aceleradas por que passam a demografia e o mercado de trabalho, o Brasil teria muito a aprender na tentativa de encontrar solução eficiente para a previdência social pública e privada.
Infelizmente, apesar de falido e insustentável, o sistema previdenciário brasileiro pode perder mais uma oportunidade de mudar e consertar seus defeitos e os déficits gigantescos. Porém, esperar que os políticos tratem a falência da Previdência Social e a reforma necessária para sua viabilidade futura acima de seus interesses políticos individuais parece ser em vão. O Brasil vem há muito tempo adiando o enfrentamento da crise dos sistemas previdenciários dos trabalhadores privados e dos servidores públicos. Se as reformas não forem feitas, até para adequação às novas realidades econômicas e demográficas, o país pagará um alto preço: se não consertar os defeitos, a solução virá sob a forma de aumento de impostos, redução de programas sociais e menos investimentos em infraestrutura física e social. O resultado final será menor crescimento econômico e menos desenvolvimento social.
