Michel Temer ainda era presidente interino do Brasil quando o Congresso aprovou e ele sancionou a Lei das Estatais (13.303/16), a primeira grande resposta da classe política, pressionada pelas revelações da Operação Lava Jato sobre a extensão da pilhagem lulopetista sobre a Petrobras e outras empresas. Ela trouxe uma série de avanços na governança dessas empresas, especialmente ao impor regras para a nomeação de gestores, reduzindo a chance de cargos importantes caírem nas mãos de políticos e “companheiros” sem experiência alguma no ramo a que a estatal se dedica. Mas, como tantos outros avanços trazidos diretamente pela Lava Jato ou como consequência da operação, também este tem seu desmonte articulado nos corredores de Brasília.
“Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória (…) Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito”, afirmou, dias atrás, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Sem dizer explicitamente que trechos seriam alterados, o deputado chamou de “amarras” as regras de compliance e disse que elas precisavam ser conciliadas com o “objetivo social” das estatais. No dia seguinte, a também deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi mais explícita e, no plenário da Câmara, atacou a Lei das Estatais, especialmente os critérios para a nomeação de diretores.
O histórico de ladroagem e a pressão atual pelo relaxamento das boas regras de governança mostram que há todos os motivos possíveis para manter as mãos dos políticos longe dos cargos das estatais
O artigo 17 da Lei das Estatais exige experiência no setor de atuação da empresa para os cargos de diretor, presidente, diretor-geral, diretor-presidente e membro do Conselho de Administração, e impede que tais postos sejam ocupados por ministros, secretários estaduais ou municipais, detentores de mandato eletivo – em todos esses casos, a vedação se estende aos parentes –, dirigentes partidários ou sindicais, e pessoas com qualquer tipo de conflito de interesse. É o tipo de regra que incomoda tanto petistas quanto partidos do Centrão, todos empenhados em tomar o controle de estatais, seja para proveito pessoal, seja para a implantação de projetos de poder que fraudam a democracia brasileira, objetivo do mensalão e do petrolão.
Para voltar a colocar a mão no butim das estatais, o Centrão, que hoje está na base aliada do presidente Jair Bolsonaro, não se incomoda em abraçar novamente o petismo, de quem já foi aliado no passado – o PP de Barros foi um dos partidos com mais integrantes encrencados na Lava Jato. Obviamente, os olhares mais gananciosos estão voltados para a Petrobras, cuja política de preços, resultado da gestão profissional implantada em 2016 com Pedro Parente, está sob ataque tanto do governo quanto da esquerda. Após a privatização da Eletrobras (colocando um fim às inúmeras nomeações políticas para cargos na empresa) e a possível venda dos Correios (onde surgiu o mensalão), a petrolífera ganhou ainda mais importância como a grande torneira que fisiológicos e corruptos têm à disposição, caso consigam mudar a lei.
A Lei das Estatais é um legado da Lava Jato que precisa ser preservado. Não é mera coincidência que, após sua aprovação, várias empresas antes deficitárias graças ao descalabro petista tenham voltado a dar lucro, caso dos Correios e da Petrobras. A intenção de mudar a Lei das Estatais mostra qual é o padrão adotado pelo PT e pelo Centrão: quando a privatização for inevitável, é preciso cobrar um preço caro da sociedade, como no caso dos “jabutis” incluídos na venda da Eletrobras, usando um truque de redação legislativa que impediria Bolsonaro de vetar as partes problemáticas; para as empresas que permanecerem na mão do governo, é preciso facilitar o retorno das práticas que permitiram os megaesquemas de corrupção. Gleisi reclamou que as regras da Lei das Estatais representam uma “criminalização da política” – mas foram os políticos que assaltaram as estatais durante a passagem do PT pelo poder. O histórico de ladroagem e a pressão atual pelo relaxamento das boas regras de governança mostram que há todos os motivos possíveis para manter as mãos dos políticos longe dos cargos das estatais.
Deixe sua opinião