O Congresso Nacional parece, finalmente, ter acordado de seu sono profundo em relação aos avanços indevidos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Poder Legislativo. Partidos de oposição e das Frentes Parlamentares da Agropecuária, Evangélica, Católica e da Segurança Pública reagiram à interferência do STF em matérias de competência do Congresso e esvaziaram as sessões da Câmara e do Senado. Um “blocão” de 18 frentes parlamentares e dois partidos também foi oficializado. A ideia é se contrapor às constantes ingerências do STF em pautas que deveriam ser decididas no âmbito do Poder Legislativo, e não através de decisões judiciais. É uma reação mais que necessária.
Não é de hoje que alertamos sobre o avanço progressivo do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo. Legislar, como bem sabemos, é função principal do Legislativo, do Congresso Nacional. É através do debate no Parlamento que se chega à aprovação de projetos que alteram ou criam leis que servem de base para o ordenamento jurídico do país. Quanto ao STF, ele deve agir raras vezes, apenas quando provocado a se pronunciar, quando há dúvidas sobre possíveis incompatibilidades entre os textos aprovados pelo Congresso e a Constituição brasileira. Mas há tempo a Corte tem ultrapassado – e muito – esse papel.
É preciso reestabelecer de vez a independência entre os Poderes, deixando claro que o Congresso não vai aceitar o papel de mero subalterno do Judiciário.
Partidos-nanicos e ativistas, cientes da falta de poder de mobilização para aprovar suas pautas dentro do Legislativo, têm usado o STF como “tapetão” capaz de mudar qualquer decisão na marra, sem passar pelo necessário debate público. Um exemplo é o embate em torno da ADPF 442, a ação que pretende legalizar o aborto no Brasil, por qualquer motivo, até a 12ª semana de gestação e que já teve um voto favorável da ministra Rosa Weber, que insistiu em registrar seu voto antes de se aposentar da Corte.
Um tema tão sensível como este jamais deveria ser discutido no STF. A possível legalização do aborto traz em si consequências tão graves e profundas que apenas o Congresso, através dos representantes eleitos pela população, poderia tratar. Não é um assunto para ser decidido numa canetada ou por votação fechada numa Corte, assim como não o são o porte de drogas e o marco temporal. Aliás, foi exatamente a decisão de declarar inconstitucional a tese do marco temporal na semana passada que levou os parlamentares a agir. O projeto de lei estabelecendo o marco ainda estava em discussão no Congresso quando os ministros do STF se posicionaram contra a tese, o que foi considerado uma afronta direta da Corte à atuação dos parlamentares.
A mobilização do Congressos para formar uma frente de resistência ao STF é bem-vinda. É preciso, sim, frear as interferências indevidas e a sobreposição de competências que têm sido comuns na atuação do Judiciário. Mas a ação dos parlamentares não pode ser direcionada apenas a uma ou outra pauta. É preciso reestabelecer de vez a independência entre os Poderes, deixando claro que o Congresso não vai aceitar o papel de mero subalterno, submisso aos ditames temperamentais e interferências do STF, e de outras cortes, como temos visto com frequência na história recente do país.
O movimento de reação ainda engatinha, mas se puder ser bem direcionado, poderá dar frutos positivos para o bom funcionamento das instituições brasileiras. Esperamos que os parlamentares mostrem desta vez ter a coragem necessárias para levar adiante essa luta.
